(DOC. VP 202.8950.1000.3500)
STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão que decidiu toda a controvérsia mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de indicação do dispositivo violado. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Antecipação de tutela. Decisão precária. Ausência de julgamento definitivo pelas instâncias ordinárias. Não cabimento de recurso especial. Aplicação da Súmula 735/STF.
«1 - Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2 - O Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para
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