(DOC. VP 230.6190.4679.8798)

STJ. Processual civil. Constitucional. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de aposentadoria rural, objetivando visando a assegurar a concessão de aposentadoria por idade, nos termos do art. 143 da Lei 8.213-91. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, o pedido da autora foi julgado prejudicado e, por conseguinte, extinto o processo. II - Mediante análise do recurso especial, verifica-se que incide o óbice da Súmula 284/STF uma vez que há indicação genérica de violação de Lei sem particularizar quai

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