(DOC. VP 172.0330.7001.8100)

STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material na ementa. Correção. Obscuridade. Alegação. Não configuração.

«1. De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. 2. Conquanto a ementa não seja elemento essencial do acórdão, por não constar do rol previsto no CPC/2015, art. 489 (CPC, art. 458, de 1973), são admissíveis embargos de declaração que apontam erro material para sanar divergência entre o inteiro teor do acórdão e o conteúdo da emen

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