(DOC. VP 167.1892.8001.0200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. Não obrigatoriedade. Precedentes do STJ. Súmula 568/STJ.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não

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