(DOC. VP 177.2363.2003.3800)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Termo inicial. Violação genérica a Lei. Não demonstração da divergência. Súmula 284/STF.

«1. A interposição de recurso especial fundado na alínea «a» do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal exige a indicação da Lei entendida como violada e de seu respectivo dispositivo, sob pena de não conhecimento do apelo em razão de fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação

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