(DOC. VP 166.5405.2000.7100)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Tarifa de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta, transporte e escoamento dos dejetos. Legitimidade da cobrança independentemente do tratamento do esgoto.

«1. A matéria posta em discussão foi devidamente prequestionada e a análise da insurgência não depende de revolvimento do conjunto fático-probatório e de legislação local. A deficiência na fundamentação recursal, como antes consignado, ocorreu apenas quanto à indicada violação genérica ao CPC, art. 535, de 1973, motivo pelo qual, apenas nesse ponto, incidiu a Súmula 284/STF. 2. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.339.313/RJ, Rel. M

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