(DOC. VP 230.3130.7242.1557)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Violação à Súmula. Impossibilidade. Termo não compreendido no conceito de Lei. Dispositivos de Lei. Ausência de indicação e argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - O recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a Súmula, ainda que vinculante, porque o termo não está compreendido na expressão «Lei», constante da alínea «a» do, III da CF/88, art. 105. 3 - De outro lado, verifica-se que a parte recorrente n

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