(DOC. VP 210.8200.9193.8834)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Serviços publicitários. Propaganda de cunho pessoal do administrador público. Responsabilização da agência de publicidade. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Acórdão que assentou a configuração de atos de improbidade com lastro no acervo probatório dos autos. Multa civil. Alegada desproporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»). Precedentes. 2 - Para alterar as conclusões adotadas pela Corte de

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