(DOC. VP 185.7550.6001.5500)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de prequestionamento e não sustentação de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Argumentação genérica e superficial. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

«1 - Como é cediço o cabimento do especial com fulcro na alínea «a» do permissivo constitucional pressupõe que o acórdão a quo tenha efetivamente decidido a questão federal que lhe foi submetida, o que pressupõe, por óbvio, o enfrentamento da questão no voto condutor recorrido. Tal medida se justifica pelo simples fato de que não poderia o Tribunal de origem ter contrariado lei quanto a matéria que sequer tratou. 2 - É bem verdade que, enfrentada a questão/tese pelo Tribunal

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