(DOC. VP 193.7134.1004.4900)

STJ. Processual civil. Análise de violação de Súmula. Descabimento. Alínea «c». Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de indicação, clara e precisa, acerca de como se deu a violação da Lei. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Quanto à referida violação da Súmula 85/STJ, observa-se que o Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a Súmula, por não estar este compreendido na expressão «Lei». Nesse sentido, a Súmula 518/STJ: «Para fins da CF/88, art. 105, III «a», não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula». 2 - A propositura do recurso pela via da divergência jurisprudencial não dispensa os recorrentes de apontare

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