(DOC. VP 153.2734.2000.2700)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. No agravo em recurso especial. Lei municipal 1.934/66 de salvador. Impossibilidade de análise. Direito local. Óbice da Súmula 280/STF. Ausência de indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF.

«1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, qual seja, a Lei Municipal 1.934/66 do Município de Salvador, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). 2. A parte recorrente não apontou qualquer dispositivo de Lei que teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, no

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