(DOC. VP 168.1513.3000.8500)
STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reintegração. Verbas salariais referentes ao período do afastamento ilegal. Prescrição. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Interrupção do prazo prescricional. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A parte recorrente não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundame
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote