(DOC. VP 250.2280.1417.4482)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ausência de prestação de contas (Lei 8.429/1992, art. 11, VI ). Dolo específico. Necessidade. Lei 14.230/2021. Aplicabilidade às ações em curso. Recurso especial provido.

1 - A Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, passou a prever um rol taxativo de atos ímprobos, não mais permitindo a responsabilização por violação genérica a princípios da administração pública. 2 - A configuração do ato de improbidade relativo ao descumprimento do dever de prestar contas requer, nos termos da redação atual do, VI da Lei 8.429/1992, art. 11, a demonstração de que o agente público praticou a conduta « com vista

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