(DOC. VP 142.6060.7000.6700)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Violação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dano moral configurado. Revisão do quantum indenizatório. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, consignou estar evidenciado o dano moral experimentado pelo autor e a inexistência de força maior. A alteração das con

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