(DOC. VP 220.6221.2915.6581)

STJ. processo civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Diferimento. Substituição tributária. Compatibilidade com o simples nacional. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 284/STF e Súmula 280/STF. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por empresário individual de responsabilidade limitada contra ato do Delegado da Delegacia Regional Tributária de Jundiaí - DRT 16 objetivando reconhecimento da ilegalidade da cobrança do ICMS decorrente da «quebra de diferimento» nas operações com pescados. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi inadmitido. II - O agravo interno não merece provimento, não se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote