(DOC. VP 200.4981.6006.3600)

STJ. Direito administrativo. Violação genérica a Lei. Súmula 284/STF. Pensão por morte. Pensionamento em razão de relação marital. Não verificada a prova negativa de desfazimento do vínculo conjugal ou da ocorrência de efetiva separação de fato. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - A sustentada violação da Lei 9.278/1996 não merece conhecimento. O insurgente alega genericamente a infringência, sem apontar o dispositivo legal do citado normativo que teria sido desrespeitado, tampouco o coteja com a decisão recorrida para demonstrar a mencionada contrariedade. Incide a vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF no ponto recursal, segundo a qual: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permiti

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