(DOC. VP 151.1671.8009.1900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Contas a serem prestadas. Pedido genérico. Impossibilidade. Inovação recursal. Vedação. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não se conhece da violação do CPC/1973, art. 535, na hipótese em que o agravante aduz argumentação genérica, furtando-se em discriminar os pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. 2. É vedado o exame de alegações não declinadas nas razões do apelo extremo, porquanto caracterizada a inovação recursal. 3. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, sendo imperioso se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote