(DOC. VP 802.4211.8782.6803)

TJSP. APELAÇÃO - DESATIVAÇÃO DO «WHATSAPP BUSINESS» - SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO - SEM PROVA DA EFETIVA OCORRÊNCIA DESATIVAÇÃO DA CONTA NÃO ESCLARECIDA PELA EMPRESA RÉ - COMUNICAÇÃO GENÉRICA E DESPROVIDA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO CONTRATUAL IMPUTÁVEL À AUTORA - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO - O

autor teve sua conta no aplicativo Whatsapp desabilitada sem esclarecimento a respeito do motivo pelo qual isso ocorrera. - É cabível o pedido condenatório com o fito de determinar ao Facebook a reativação de conta no Whatsapp que fora objeto de desativação genérica e desprovida de individualização concreta a respeito da suposta violação aos termos e condições contratuais. Violação à boa-fé objetiva. Jurisprudência pacífica deste E. Tribunal de Justiça. - A requerida afir

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