(DOC. VP 210.8200.9650.6727)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação a art. De lei. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.

1 - Para que haja o prequestionamento é necessário que o tribunal se pronuncie sobre a incidência da norma ou de seu conteúdo material ao caso concreto, não bastando que as partes simplesmente invoquem o dispositivo. 2 - Configura deficiência de fundamentação do recurso especial a alegação genérica de violação a arts. de lei, sem, contudo, demonstrar em que extensão e como se deu a suposta violação. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo regimental a que se nega proviment

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