(DOC. VP 220.2170.1375.1559)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação a art. Da constituição. Violação a art. De lei. Alegações genéricas.

1 - Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional. 2 - Configura deficiência de fundamentação do recurso especial a alegação genérica de violação a arts. de lei, sem, contudo, demonstrar em que extensão e como se deu a suposta violação. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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