(DOC. VP 160.2083.1002.0800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Alegação genérica de violação aos arts. 59 e 68 CP. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do Verbete 182 da Súmula desta Corte. - Não se conhece da alegada violação dos arts. 59 e 68, do CP, Código Penal quando são apresentadas alegações genéricas sobre a sua negativa de vigência. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.»

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