Jurisprudência sobre
reserva de colegiado do stj
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651 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento do pleito de suspensão da execução da pena. Interposição simultânea do writ e do recurso próprio. Impossibilidade. Ausência de constrangimento direto à liberdade de locomoção. Racionalidade do sistema recursal. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens, mas também os ônus de tal opção.... ()
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652 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. 1. Julgamento extra petita. Não ocorrência. 2. Ausência de prequestionamento. Observância ao disposto no CPC/2015, art. 1.025. Impossibilidade de acolhimento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Responsabilidade da agravante demonstrada. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Divergência jurisprudencial prejudicada. 5. Agravo improvido.
«1. Na linha de precedentes desta Corte, o pedido não deve ser extraído apenas do capítulo especificamente reservado para os requerimentos, mas da interpretação lógico-sistemática das questões apresentadas pela parte ao longo da petição inicial. ... ()
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653 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Processual civil. Pedido extemporâneo de ingresso no feito na condição de amicus curiae. Indeferimento. Petição de «questão de ordem» apresentada por amicus curiae veiculando matéria própria de embargos de declaração na vigência do CPC/1973. Negativa de conhecimento. Embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Direito tributário. Recurso repetitivo. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Indeferido o ingresso no feito de TOYLAND COMERCIAL, DISTRIBUIDORA, TECIDOS E APLICATIVOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. na condição de amicus curiae. Isto porque, além de seu interesse na causa derivar apenas de uma situação particular sua, já que é declaradamente parte no REsp. 1.558.696, onde se discute a mesma matéria de fundo (não possui representatividade adequada para o feito), o pedido é extemporâneo, posto que realizado somente em sede de embargos de declaração, após o julgamento do recurso (Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 21/11/2012; EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 29/06/2010). Outrossim, já há nos autos o registro do ingresso de nada menos que 8 (oito) amici curiae, dentre eles a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS SERVIÇOS E TURISMO - CNC, que é entidade mais que habilitada a se manifestar com suficiência pelos interesses do setor possuindo a representatividade adequada exigida pelo CPC/2015, art. 138. Desta forma, as teses que envolvem o presente processo foram apresentadas de modo exauriente. ... ()
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654 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Aplicação dos enunciados 283 e 284 do STF. Lide julgada à luz de interpretação de Leis locais e após percuciente análise do acervo de fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque não foi demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do Recurso Especial.... ()
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655 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Itapetininga - Servidor público - Sentença de procedência que condenou a parte recorrente ao pagamento do valor de R$ 13.783,98, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora - Recurso Inominado de São Paulo Previdência - SPPREV - Oficial da reserva remunerada da Polícia Militar do Estado de São Paulo e Docente de unidade de ensino da Polícia Militar - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Itapetininga - Servidor público - Sentença de procedência que condenou a parte recorrente ao pagamento do valor de R$ 13.783,98, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora - Recurso Inominado de São Paulo Previdência - SPPREV - Oficial da reserva remunerada da Polícia Militar do Estado de São Paulo e Docente de unidade de ensino da Polícia Militar - Mandado de Segurança impetrado pelo recorrido - Concessão da ordem para que fosse aplicado o teto remuneratório de forma isolada em relação à cada remuneração recebida - Pretensão ao recebimento das verbas pretéritas, relativamente ao quinquênio anterior à data de distribuição do Mandado de Segurança - Direito ao recebimento dos valores já reconhecido nos autos do Mandado de Segurança . 1029158-55.2022.8.26.0053 - Inadmissibilidade da incidência do redutor sobre a somatória dos proventos de Policial Militar e Professor que foi objeto do Mandado de Segurança em questão - Matéria acobertada pela coisa julgada - Incabível nova análise, inclusive quanto à questão envolvendo o pedido subsidiário - Confiram-se os seguintes julgados: «APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO A POLICIAL MILITAR E PROFESSOR. COBRANÇA DE VERBAS INDEVIDAMENTE RETIDAS. Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pedido voltado ao pagamento de valores indevidamente retidos por imprópria aplicação de teto constitucional remuneratório reconhecida em anterior mandado de segurança. 1. Prescrição. Inocorrência. Impetração de mandado de segurança que interrompe o prazo prescricional, retomado apenas com o trânsito em julgado, ocorrido cerca de um mês antes do manejo desta lide. Entendimento consolidado pelo STJ, em harmonia com a Súmula 271/STJ e tese fixada por este Tribunal no IRDR Tema 18. Precedentes. 2. Tema de fundo relativo à aplicação do teto remuneratório sobre cada cargo já apreciado em sede do anterior writ. Formação de coisa julgada que impossibilita novo debate acerca dos mesmos temas. Direito reconhecido a ensejar o pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal quanto à impetração do referido mandamus. 3. Pontual observação quanto ao regime dos consectários da mora, que se deve observar a superveniente vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Desfecho processual mantido. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS, com observação. (Apelação/Remessa Necessária 1072220-48.2022.8.26.0053; Relator Desembargador MÁRCIO KAMMER DE LIMA; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; j. 13.07.2023)"; «AÇÃO DE COBRANÇA - VALORES RELATIVOS AO REDUTOR APLICADO NOS PROVENTOS DO AUTOR, DECORRENTE DO LIMITE REMUNERATÓRIO IMPOSTO NO art. 37, XI, DA CF - DIREITO RECONHECIDO EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO - Não ocorrência - Impetração do mandamus que interrompe o prazo prescricional para a ação de cobrança, até a data do trânsito em julgado - Possibilidade de cobrança das parcelas vencidas, anteriormente à impetração - Preliminar rejeitada. MÉRITO - Tema de fundo relativo à incidência do teto remuneratório, incidente sobre os valores recebidos pelo autor, provenientes do cargo de Coronel da Polícia Militar e das atividades de docência, já decidido e transitado em julgado em anterior mandado de segurança - Coisa julgada - Impossibilidade de nova discussão - Cabimento do pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, quanto à data da propositura da ação mandamental - Precedentes - Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1020895-97.2023.8.26.0053; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023)"; «Apelação Cível - Ação de cobrança - Parcelas pretéritas à impetração de mandado de segurança em que foi reconhecido o direito à aplicação do redutor salarial estabelecido no art. 37, XI da Constituição de forma isolada sobre a remuneração do cargo de Coronel da Polícia Militar e dos rendimentos decorrentes do exercício de função docente junto à Academia de Polícia Militar do Barro Branco - Formação de coisa julgada quanto ao reconhecimento do direito material, embora possível discussão de aspectos específicos da cobrança das parcelas pretéritas - Prescrição parcelar a ser contada do quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança, incluído no cálculo o período entre o trânsito em julgado do mandado de segurança e o ajuizamento da ação de cobrança - Precedentes - Recurso voluntário desprovido, parcialmente provida a remessa necessária. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1071760-61.2022.8.26.0053; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023).». Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão» - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/1995, art. 55 e CPC/2015, art. 85, §2º.
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656 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Requisitos ausentes. Probabilidade do direito inexistente. Preclusão. Reversão. Súmula 7/STJ.
1 - O deferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso especial, ou eventual agravo ao apelo inadmitido, exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida, o que não é o caso dos autos.... ()
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657 - STJ. Administrativo e processual civil. Alegação de ausência de prova do direito líquido e certo e da inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Os arts. Tidos por violados não tem o condão de desconstituir o acórdão recorrido, nem guardam relação com a matéria enfrentada. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão fundamentado em legislação estadual. Impossibilidade de reexame em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.
1 - Não há como acolher a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal a quo apreciou, fundamentadamente, a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se que, malgrado não ter o Colegiado acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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658 - STJ. Administrativo e processual civil. Alegação de ausência de prova do direito líquido e certo e da inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Os arts. Tido por violados não tem o condão de desconstituir o acórdão recorrido, nem guardam relação com a matéria enfrentada. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão fundamentado em legislação estadual. Impossibilidade de reexame em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.
«1 - Não há como acolher a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal a quo apreciou, fundamentadamente, a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se que, malgrado não ter o Colegiado acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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659 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação declaratória. Nulidade de título de propriedade. Faixa de fronteira. Terras de domínio da União. Alienação a terceiros de boa-fé. Arts. 113 e 422 do cc. Ausência de prequestionamento. Violação da coisa julgada. Arts. 467, 468 e 474 do CPC/1973. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. ... ()
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660 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não ocorrência. Embargos protelatórios. Multa imposta à união embargante.
«1. A tese jurídica apresentada tardiamente, ou seja, apenas por ocasião dos embargos de declaração no agravo regimental, não pode ser conhecida, por força da preclusão consumativa. Precedentes. ... ()
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661 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Violação do princípio da colegialidade. Não acolhimento. Ilegalidade da prisão por ausência de provas. Deficiência da defesa técnica. Questões não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância. Writ indeferido. Agravo improvido.
1 - «O julgamento monocrático não caracteriza ofensa ao princípio da colegialidade, quando o acórdão impugnado observa a jurisprudência dominante acerca do tema. Ademais, o julgamento de agravo regimental torna superada a alegação, haja vista a devolução da matéria ao órgão colegiado.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 2/12/2020). ... ()
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662 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO A BLOQUEIO MEDIANTE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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663 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Massa falida. Destaque dos honorários advocatícios contratuais. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula n.7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou o pedido de reserva/destaque dos honorários advocatícios contratuais. No Tribunal o a quo, agravo foi improvido. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.... ()
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664 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Requisitos verificados.
1 - O STJ consagrou o entendimento de que é apenas devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios no feito em que interposto o recurso. ... ()
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665 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude em licitação. Frustação de caráter competitivo de licitação caracterização do crime tipificado na Lei 8.666/1993, art. 90. Nulidade de interceptações telefônicas, absolvição e revisão da dosimetria penal. Supressão de instância. Impossibilidade. Pretensão de reexame probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena- Base. Consequências do crime. Elevado prejuízo ao erário. Agravo regimental desprovido.
1 - No que se refere à apontada nulidade da interceptação telemática, não se vislumbra como alterar o julgado estadual, uma vez que expressamente afirmada a inexistência de irregularidade. Pensar de outra forma demandaria a incursão no conjunto fático probatório dos autos, o que encontra impeço na Súmula 7/STJ.... ()
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666 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e tráfico de drogas. Prisão preventiva, presença dos requisitos. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - Quanto aos requisitos da prisão preventiva, observa-se que este STJ já se manifestou em decisão colegiada proferida em um dos oito «habeas corpus e recurso em «Habeas corpus manejados pelo paciente. Nesse aspecto, portanto, não merece conhecimento o recurso, por se tratar de mera reiteração.... ()
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667 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Indeferimento de autorização de trabalho externo. Interposição simultânea do writ e do recurso próprio. Impossibilidade. Ausência de constrangimento direto à liberdade de locomoção. Racionalidade do sistema recursal. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens, mas também os ônus de tal opção.... ()
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668 - STJ. Administrativo e processual civil. Coleta de esgoto. Tarifação proporcional ao volume de água faturada. Alegada ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Decreto estadual 41.446/1996. Pretensão de exame de direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Demonstração de erro no pagamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária de repetição de indébito ajuizada pelo recorrente, apontando cobrança indevida dos serviços prestados pela recorrida, especificamente quanto à remuneração dos serviços de coleta de esgotos, alegando não ser lícita a equiparação do volume de esgoto coletado ao consumo de água em seu imóvel. ... ()
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669 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do entendimento do tribunal de origem acerca da quitação integral dos débitos. Impossibilidade. Óbide da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Lei Complementar 101/2000, art. 14, tido por afrontado, não foi considerado no aresto recorrido e, embora tenham sido opostos Embargos Declaratórios, o Colegiado originário não emitiu juízo de valor sobre a tese a ele referente.... ()
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670 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração, por omissão. Rejeição. Valor. Perícia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O exame dos autos atesta que os embargos de declaração interpostos contra o acórdão de origem revelavam, na realidade, o desacordo da parte embargante com o resultado do julgamento, principalmente no que tange à valoração das provas técnicas produzidas nos autos. Nesse sentido, passagens da petição dos referidos embargos deixam claro o intuito de obter novo exame do acervo probatório. ... ()
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671 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Indeferimento de autorização de trabal ho externo. Interposição simultânea do writ e do recurso próprio. Impossibilidade. Ausência de constrangimento direto à liberdade de locomoção. Racionalidade do sistema recursal. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens, mas também os ônus de tal opção.... ()
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672 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática proferida na forma do RISTJ. Possibilidade. Busca e apreensão. Indícios suficientes de prática de crimes de sonegação fiscal e de lavagem de dinheiro. Fundamentação idônea. Inviolabilidade da Lei 8.906/1994, art. 7º, II e § 6º. Não extensão automática à residência do advogado. Prerrogativa circunscrita ao escritório profissional. Agravo regimental desprovido.
1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da ampla defesa, desde que apresentado no quinquídio legal. ... ()
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673 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Recurso manifestamente incabível não suspende prazo. Intempestividade do recurso especial.
«1. O recurso manifestamente incabível, como agravo regimental, que no caso dos autos foi interposto contra decisão colegiada, não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso especial. ... ()
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674 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.... ()
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675 - STJ. Processual civil. Tributário. Incompetência desta corte para analizar alegação de violação de dispositivo constitucional. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Inexistente. Ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado n.211 da Súmula do STJ e por analogia a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III, do permissivo constitucional. ... ()
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676 - STJ. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Exasperação proporcionalidade. Continuidade delitiva. Percentual de aumento. Critério. Número de infrações. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Agravo regimental não provido.
«1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... ()
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677 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Verifica-se inexistir, no acórdão impugnado, alguma omissão a merecer a necessária integração por este Colegiado, tendo sido os fundamentos apresentados de forma clara e sólida sobre todas as matérias debatidas no recurso especial, inclusive quanto ao pleito de afastamento da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... ()
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678 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Violação aos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022 do CPC não configurada. Decisão surpresa não comprovada. Fundamentos do acórdão a quo não combatidos. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acordo na via administrativa. Súmula 7/STJ.
1 - Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022 do CPC/2015, observa-se que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram examinadas de modo completo e bem alicerçado, ainda que a solução jurídica dada tenha sido diversa da pretendida. Vale ressaltar que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de embasamento ou negativa de prestação jurisdicional.... ()
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679 - STJ. Administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Ausência de indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da ora recorrente.... ()
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680 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Latrocínio tentado, roubo majorado, receptações e adulterações de sinais identificadores de veículos automotores. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º; art. 157, § 3º, c/c art. 14, II; art. 180, caput, c/c art. 71 e art. 311, caput c/c art. 71, todos do CP. Condenação. Absolvição. Impossibilidade. Pretensão de reexame probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-Base. Fração de redução da pena pela tentativa. Quantum de diminuição no patamar mínimo, de 1/3. Extensão percorrida do iter criminis. Motivação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Da análise dos autos, observa-se que o colegiado local fundamentou em elementos de informação concretos dos autos a sua conclusão acerca da existência de provas suficientes a justificar a condenação dos réus pelos crimes. Diante desse cenário, inviável a inversão das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias de origem, uma vez que, na via do recurso especial, não é autorizado o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme estabelece a Súmula 7 da Súmula desta Corte Superior.... ()
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681 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Contradição ausente. Aplicação da Súmula 7/STJ. Posterior menção a entendimento do STJ, ainda que vencido o óbice. Omissão. Inexistência. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. 11.336.026/PE. modulação de efeitos. Trânsito em julgado anterior a 17/3/2016. Prazo prescricional a ser contado a partir de 30/6/2017. Ajuizamento ou não da execução. Irrelevância.
«1 - Como dito outrora, observa-se que toda a argumentação da tese de violação das normas federais aludidas cinge-se a verificara inexistência, in casu, de fase de liquidação de sentença, tendo em vista tratar-se de execução a ser realizada mediante simples cálculos aritméticos (fl. 96, e/STJ). ... ()
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682 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ressarcimento ao sus. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado da Súmula 211/STJ. Limitação temporal.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que julgou impugnação ao cumprimento de sentença, referente ao pagamento de diferenças decorrentes da conversão de cruzeiros reais para reais na tabela de pagamentos do SUS. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido para que o reajuste de 9,56% seja limitado a 31/10/1999 e para suspender a aplicabilidade do IPCA-E. ... ()
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683 - STJ. Penal. Processual Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Percentual para progressão de regime. Apenado reincidente. Alegação de reincidência genérica. Pedido defensivo de concessão do regime intermediário. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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684 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Verifica-se inexistir, no acórdão impugnado, alguma omissão a merecer a necessária integração por este Colegiado, tendo sido os fundamentos apresentados de forma clara e sólida, não possuindo vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração, apenas se constata o nítido caráter modificativo pretendido pela parte embargante, medida inadmissível nesta espécie recursal. ... ()
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685 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Verifica-se inexistir, no acórdão impugnado, alguma omissão a merecer a necessária integração por este Colegiado, tendo sido os fundamentos apresentados de forma clara e sólida, não possuindo vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração, apenas se constata o nítido caráter modificativo pretendido pela parte embargante, medida inadmissível nesta espécie recursal. ... ()
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686 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual penal. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência atual de tribunal superior. Ministério Público. Intimação pessoal realizada em cartório judicial. Interposição de embargos de declaração perante o tribunal a quo fora do prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Agravo a que se nega provimento.
«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao caput do CPC/1973, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de negar provimento ao recurso especial quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência atual e dominante de Tribunal Superior. ... ()
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687 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Juízo competente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Levantamento de valores pela parte contrária. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já assentou que «não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). ... ()
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688 - STJ. Processual civil e tributário. Não configura prejuízo ao objeto da ação cautelar a superveniência de execução fiscal e constrição de bens. Lei 8.397/1992. Ajuizamento nas modalidades incidental ou preparatória. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.
1 - Consignou-se no acórdão recorrido: «Não se pode ignorar, também, que no evento 128 existe outra tentativa de ampliação do apelo, com a alegação de que teriam cessado as circunstâncias que justificaram o ajuizamento da ação cautelar. Veja-se que, ao apelar, os demandados jamais procuraram se insurgir contra a motivação do ajuizamento da cautelar, qual seja, o enquadramento reconhecido pela sentença nos, II, IV, VI e IX da Lei 8.397/1992, art. 2º. Não é demais dizer, porém, que a causa do ajuizamento nunca foi apenas a relação entre patrimônio conhecido e débito, mas diversas práticas constatadas na interação entre as pessoas físicas e jurídicas demandadas, situação que nada autoriza entender alterada.» (fl. 21.771, e/STJ). ... ()
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689 - STJ. Tributário e processual civil. Ação de execução fiscal. Ausência de omissão, CPC/1973, art. 535, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa a norma constitucional. Competência do STF. Seguro-garantia. Superveniência da Lei 13.043/2014 no curso da demanda. Possibilidade de submissão do tema ao juízo de primeiro grau.
1 - Cuida-se de Recurso Especial interposto, com fundamento na CF/88, art. 105, III, «a» e «c», contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que decidiu que, «não estando o seguro-garantia previsto no rol da Lei 6.830/1980, art. 9º é legítima a recusa efetuada pela exequente». ... ()
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690 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL.
Insurgência em face do despacho inaugurau que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Descabimento. Ausência da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris), requisito previsto no Art. 995, parágrafo único, c/c CPC, art. 1.019, I. Decisão agravada proferida em sintonia com o entendimento deste Colegiado, o qual, também em consonância com o A. STJ, confere interpretação extensiva da regra da impenhorabilidade, a incidir sobre qualquer reserva de até 40 salários-mínimos, «seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, salvo quando comprovado abuso, má-fé ou fraude, o que não ocorre na espécie. Despacho mantido. RECURSO DESPROVIDO... ()
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691 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Cautelar de exibição de documentos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade. Usurpação da competência da suprema corte. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Violação a dispositivo constitucional. Inviável análise em sede de recurso especial. Legitimidade passiva. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legitimidade ativa. Competência ratione personae da Justiça Federal. Cautelar preparatória. Produção antecipada de provas. Inaplicabilidade do prazo previsto no CPC/2015, art. 308. Agravo interno não provido. CF/88, art. 102, III. CF/88, art. 109, I.
«1. Nos termos da Súmula 568/STJ, é possível o julgamento monocrático do recurso especial quando houver jurisprudência dominante sobre a questão tratada nos autos. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desse Sodalício orienta no sentido de que o julgamento colegiado torna prejudicado eventuais vícios inerentes ao exame monocrático. ... ()
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692 - STJ. R agravado:unimed campinas cooperativa de trabalho médico advogado:raphael barros andrade lima. Sp306529 ementa processual civil e tributário. Taxa de saúde suplementar — tss. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1022. Não ocorrência. Tese recursal de violação a coisa julgada. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Base de cálculo efetivamente definida na Resolução rdc 10. Violação do art. 97, I e IV, do CTN. Inexigibilidade do tributo. Precedentes. Tema 1.123/STJ. Súmula 83/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.
1 - Preliminarmente, constata-se que não se configurou a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que Tribunal Regional Federal da 3ª Região enfrentou a alegação de existência de coisa julgada e afastou a existência de tríplice identidade entre as ações. Destaco o entendimento (fl. 319, e/STJ): «Alega a apelante que a autora já ajuizou demanda anterior em que se discutiu a inconstitucionalidade e a ilegalidade da cobrança da Taxa de Saúde Suplementar - TSS, tendo ocorrido o trânsito em julgado desfavorável à ela. Pois bem. Como bem ressaltou o r. Juízo de piso, a presente ação trata de questões diversas àqueles tratadas no mandado de segurança autuado em 31/03/2000. No mandado de segurança autuado em 31/03/2000, a ora apelada alegou que a taxa em questão ofendia o CF/88, art. 145, II, e os CTN, art. 77 e CTN art. 78, ante a inexistência de contraprestação específica estatal a justificar a exigência fiscal. Argumentou, ainda, que, tratando-se de imposto instituído no exercício da competência residual da União Federal, deveriam ter sido observados os requisitos previstos no, I da CF/88, art. 154. Diferentemente, na presente demanda, a apelada sustenta a antijuridicidade do tributo sob o argumento de que sua base de cálculo encontra-se prevista em ato infralegal, afrontando o princípio da legalidade estrita (CTN, art. 97, IV). Assim, por conta da inexistência de tríplice identidade dos elementos da demanda, deve ser mantida a sentença no que diz respeito a alegação de coisa julgada". ... ()
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693 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática não demonstrada. Premissas dos acórdãos recorrido e paradigma distintas. Ausência de atualidade do acórdão indicado como paradigma.
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na 1.... ()
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694 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Alegações genéricas. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência das Súmula 182/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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695 - TJSP. RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO.
Embargos de declaração em agravo de instrumento. OMISSÃO. Verificação. ... ()
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696 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Crime de denunciação caluniosa (CP, art. 339). Alegação de nulidade. Ausência de intimação da oab. Princípio pas de nullité sans grief. Efetivo prejuízo não demonstrado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dessa corte superior. Súmula 83/STJ. Absolvição. Impossibilidade. Pretensão de reexame probatório. Desclassificação para o delito de comunicação falsa de crime ou contravenção (CP, art. 340). Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Da análise dos autos, observa-se que o colegiado local fundamentou em elementos de informação concretos dos autos a sua conclusão acerca da existência de provas suficientes a justificar a condenação do réu pelo crime previsto no CP, art. 339. Diante desse cenário, inviável a inversão das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias de origem, uma vez que, na via do recurso especial, não é autorizado o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme estabelece a Súmula 7 da Súmula desta Corte Superior.... ()
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697 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Agravo interno interposto contra acórdão. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) observa-se, pela análise detida dos autos, que houve interposição de recurso de Agravo Interno contra decisão colegiada, da qual não se conheceu ante a falta de cabimento (...); b) ao contrário do que afirma a agravante, nas razões do Recurso Especial, não houve a impugnação particularizada de fundamento basilar que ampara o acórdão hostilizado, ou seja, de que não cabe Agravo Interno contra decisão colegiada, esbarrando, pois, por analogia, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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698 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Homologação de cálculos da contadoria judicial. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que homologou os cálculos da contadoria em execução de título executivo. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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699 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da pessoa jurídica. Bloqueio de ativos financeiros. Tutela de urgência. Poder geral de cautela. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática deste Relator que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, ante a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. ... ()
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700 - STJ. Recurso especial. Processo falimentar. 1. Alegação de prejudicialidade do recurso especial pela perda do objeto que não deve ser acolhida. 2. Processo administrativo contra o magistrado que já se encontra julgado em definitivo pelo cnj tornando prejudicado o pedido de suspensão do feito. 3. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 4. Procedimentos visando à apuração de eventual suspeição do magistrado perante o tribunal estadual que também foram arquivados. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 5. Necessidade de nova avaliação do bem arrecadado. Falta de prequestionamento. 6. Alegação de que a matéria envolvendo a ilegalidade da realização do leilão não estaria preclusa. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 7. Valor do lance ofertado que não caracteriza preço vil. 8. Recurso desprovido.
«1. A alegação de falta de interesse recursal pela perda do objeto não deve ser acolhida, pois, embora tenha havido decisão do novo Juiz Titular da 3ª Vara Cível de Sete Lagoas/MG anulando o processo falimentar, inclusive o leilão dos bens da falida, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, verifica-se que essa decisão foi reformada no julgamento de agravo de instrumento interposto pela exequente, o qual foi provido para restabelecer a validade dos atos praticados no curso da execução. ... ()
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