(DOC. VP 240.6180.6414.4503)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Aplicação dos enunciados 283 e 284 do STF. Lide julgada à luz de interpretação de Leis locais e após percuciente análise do acervo de fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque não foi demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. 2 - A ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, assim, não há violação do CPC/2015, art. 489 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. 3 -

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