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Jurisprudência sobre
reserva de colegiado do stj

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Doc. VP 150.2975.7001.5400

501 - STF. Reclamação. Utilização contra atos judiciais emanados de órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (plenário ou turmas) ou proferidos por quaisquer de seus juízes. Inadmissibilidade. Medida processual que se acha constitucionalmente vocacionada a preservar, sempre contra terceiros, a integridade da competência e a autoridade dos pronunciamentos emanados desta corte. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Recurso de agravo improvido.

«- O instrumento processual da reclamação - enquanto medida de direito constitucional vocacionada a preservar a integridade da competência do Supremo Tribunal Federal e a fazer prevalecer a autoridade de suas decisões (CF/88, art. 102, I, «l) - não se revela admissível contra atos emanados dos Ministros ou das Turmas que integram esta Corte Suprema, pois os julgamentos, monocráticos ou colegiados, por eles proferidos, qualificam-se como decisões juridicamente imputáveis ao próprio Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. VP 250.3180.5391.5783

502 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fixação de honorários recursais na origem. Cabimento. Requisitos presentes. Revisão do quantum da verba honorária. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Recurso desprovido.

1 - Na esteira da jurisprudência deste STJ, por demandar reexame fático probatório, afigura-se incabível, em recurso especial, a modificação do valor da verba honorária arbitrada na origem, salvo em situações excepcionalíssimas quando constatada a irrisoriedade ou a exorbitância da quantia, o que não se verifica na espécie.... ()

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Doc. VP 240.4271.2298.9155

503 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte aéreo internacional de mercadoria. Indenização. Existência de declaração de valor especial. Aplicação da convenção de montreal ao caso. Afastamento. Entendimento de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Aferição de ter sido apresentada a declaração especial de bens nos moldes em que exigido pela convenção de montreal. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, ao apreciar o Tema 210 da Repercussão Geral, firmou o entendimento de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal. ... ()

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Doc. VP 211.2171.2208.1785

504 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.021. Recurso não conhecido.

1 - Como se observa nos autos, os Embargos de Divergência da recorrente foram liminarmente indeferidos em decisão monocrática às fls. 4.439/4.442, e/STJ. Interpôs-se Agravo Interno às fls. 4.451/4.463, e/STJ, o qual foi julgado não provido em acórdão às fls. 4.486/4.492, e/STJ. ... ()

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Doc. VP 220.9160.6958.5305

505 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 2. Existência de pressupostos para a constrição e ausência de violação ao princípio da menor onerosidade. Revisão da matéria. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmula 13/STJ. 5. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não observância ao disposto no art. 932, III, c/c o art. 1.021, § 1º, ambos do CPC/2015. 6. Agravo interno desprovido.

1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. VP 211.2020.9201.9996

506 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Honorários advocatícios recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Apreciação equitativa. Observância dos limites legais. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a. decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; b. recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c. condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso. ... ()

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Doc. VP 220.3151.1870.5710

507 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. Decisão proferida pela presidência do STJ. Ação anulatória de débito fiscal. Multa ambiental. Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo. Revisão das conclusões estaduais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Descabimento. Súmula 280/STF.

1 - Trata-se, na origem, de anulatória de multa ambiental por ter a empresa se beneficiado da queima de cana-de-açúcar em período não permitido e sem autorização do órgão ambiental. ... ()

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Doc. VP 211.1250.9663.3261

508 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. 1. Atribuições da presidência do STJ. Nulidade. Inexistência. 2. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não verificada. 3. Ausência de prequestionamento dos artigos de Lei tidos por vulnerados. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Não preenchimento dos requisitos para possibilitar o prequestionamento ficto. 4. Pagamento da multa prevista contratualmente por denúncia sem justa causa. Conclusões do acórdão recorrido. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 5. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 6. Honorários recursais que não se mostram excessivos. 7. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, a Presidência deste Superior Tribunal possui atribuição de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, como ocorreu no presente caso. ... ()

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Doc. VP 195.6992.8002.3700

509 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Listagem de candidatos com deficiência. Eliminação. Inexistência de limitação funcional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Configuração. Determinação de retorno dos autos à origem. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando que seja assegurada a posse do autor em concurso no qual foi aprovado dentro das vagas, na condição de deficiente físico. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a sentença foi mantida. ... ()

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Doc. VP 240.6240.9302.8367

510 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Inércia do exequente. Não caracterização. Mora do judiciário. Súmula 106/STJ. Reunião de processos. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao julgar os Aclaratórios, consignou: «O embargante argumenta, em suma, que a parte exequente não promoveu o necessário andamento do feito executivo, que ficou paralisado por 7 (sete) anos, de modo que se operou a prescrição intercorrente. Aduz, ainda, que não há provas nos autos de que o feito originário estaria abarcado no processo matriz 064203- 71.2011.8.07.0015. Não obstante os fundamentos trazidos nas razões recursais, entendo que inexistem os vícios apontados, visto que a questão foi abordada de forma suficiente para assentar a conclusão explicitada por esta Turma Cível. Patente que a insurgência do embargante volta-se contra a conclusão a que chegou a Oitava Turma Cível, que entendeu por ratificar a decisão que rejeitou a exceção de pré- executividade e afastou a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. Vê-se que os vícios apontados não se referem, a toda evidência, à ausência de análise dos fundamentos jurídicos lançados para lastrear sua pretensão, mas atrela-se ao próprio resultado desfavorável do agravo de instrumento, decorrente da não acolhida do pedido formulado pelo ora embargante, não se coadunando a argumentação aduzida com nenhuma das hipóteses contempladas pelo CPC, art. 1.022. O voto condutor consignou expressamente que, consoante análise do feito originário, o exequente respondeu aos comandos judiciais adequadamente, tendo a demora em impulsionar o feito sido decorrente unicamente de falha atribuível ao serviço judiciário. Desse modo, restou configurada hipótese de aplicação da Súmula 106/STJ, cujo teor guarda relação direta com o disposto no CPC, art. 240, § 3º. Quanto ao outro aspecto aventado, também não se observa qualquer omissão a ser sanada, porquanto, de fato, a demanda executiva originária encontra-se vinculada ao feito matriz 064203- 71.2011.8.07.0015, conforme é possível aferir das alegações do Distrito Federal, corroboradas por consulta processual consignada no próprio voto condutor. Documento eletrônico VDA42100430 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 21/06/2024 16:37:14Publicação no DJe/STJ 3892 de 24/06/2024. Código de Controle do Documento: f8943597-2156-432d-9895-f1cea7430f0a Vejamos: Com efeito, tendo por base consulta ao denominado processo pai (PJe 0064203-71.2011.8.07.0015), processo no qual foram concentrados todos os atos processuais e, especialmente, constritivos contra o mesmo devedor, constata- se que a presente demanda tramita nos autos do referido feito (ID 74839561). Desse modo, não há falar em inércia do exequente e, tampouco, na ocorrência da prescrição intercorrente na presente demanda, tendo em vista que o débito exequendo está sendo perseguido conjuntamente com as demais execuções no processo matriz 0064203-71.2011.8.07.0015. Acertadas ou não as conclusões exaradas no v. acórdão, certo é que, ao contrário do afirmado pelo embargante, não há vícios a serem sanados. Na verdade, sob o pretexto de omissão, pretende o embargante conferir caráter infringente ao presente julgado, o que descabido no presente caso. São incabíveis embargos de declaração utilizados com a devida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo órgão julgador. Cumpre ressaltar que a legislação processual civil não permite ao mesmo órgão julgador proceder à revisão de seus julgados. Por conseguinte, eventual inconformismo quanto à tese adotada pelo Colegiado deve ser veiculado por meio de recurso próprio e não pela via estreita dos embargos de declaração que, sabidamente, não se prestam a tal finalidade. (fls. 100- 101, e/STJ, grifos acrescidos).... ()

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Doc. VP 230.3080.8708.9260

511 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação e posse amparadas por decisão não definitiva. Exercício do cargo desde 1996. Reforma do julgado em segunda instância. Desfazimento da nomeação por ato administrativo. Suspensão do ato impetrado por liminar deferida pelo STJ, no presente writ. Acórdão do STJ reconhecendo a irreversibilidade da situação. Aposentadoria superveniente da impetrante. Distinção em relação ao Tema 476/STF (RE Acórdão/STF). Precedentes do STF e do STJ. Juízo negativo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Acórdão mantido.

I - Na hipótese, os autos foram devolvidos para exercício do juízo de retratação, de que cuida o CPC/2015, art. 1.040, II, ao fundamento de que o acórdão, proferido pela Primeira Seção do STJ, em 26/06/2013, teria contrariado o entendimento firmado pelo STF, no RE 604.482 (Tema 476/STF), no sentido de que «não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.» ... ()

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Doc. VP 200.4204.0021.5626

512 - TJSP. Adicional de insalubridade. Efeitos declaratórios do laudo homologatório. Decisão do PUIL 413 pelo STJ que não se aplica a servidores públicos do Estado de São Paulo, tendo por objeto a Lei 8.112/1990 e o Decreto 97.458/1997. Autonomia dos Estados para a normatização das carreiras e remuneração de seus servidores, respeitados os princípios constitucionais da Ementa: Adicional de insalubridade. Efeitos declaratórios do laudo homologatório. Decisão do PUIL 413 pelo STJ que não se aplica a servidores públicos do Estado de São Paulo, tendo por objeto a Lei 8.112/1990 e o Decreto 97.458/1997. Autonomia dos Estados para a normatização das carreiras e remuneração de seus servidores, respeitados os princípios constitucionais da administração pública. Inteligência da CF/88, art. 25. Regulação do pagamento de adicional de insalubridade a servidores públicos civis do Estado de São Paulo pela Lei Complementar Estadual 432/1985, não objeto da decisão do STJ. Distinção de incidência necessária para os julgamentos com eficácia vinculante. Policiais civis. Atividade presumidamente insalubre e perigosa, nos termos do art. 2º da Lei Complementar Estadual 776/1994. Tratamento distinto das demais carreiras de servidores públicos, decorrendo a insalubridade de presunção legal e não realidade de fato. Laudo que não poderia contrariar o teor da lei, reservada a necessidade de verificação concreta da insalubridade para carreiras sem norma especial. Efeitos meramente declaratórios do laudo pericial. Adicional de insalubridade que não é devido durante o curso de formação. Sentença de improcedência reformada. Recurso do autor parcialmente provido para condenar a Fazenda ao pagamento do adicional de insalubridade a partir do término do curso de formação até agosto de 2018, data em que o autor passou a receber o adicional.

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Doc. VP 151.8924.7000.0800

513 - STJ. Administrativo. Medida cautelar. Pedido de subtração do efeito suspensivo ao recurso especial deferido pelo vice-presidente do tribunal a quo. Possibilidade de seu controle excepcional por esta corte superior, inclusive para preservar o poder cautelar recursal que lhe é inerente. Mineração em terra indígena. Requerimento de pesquisa e lavra na área da tribo cinta larga e seu entorno. Parecer do parquet federal pela procedência da pretensão cautelar. Medida cautelar julgada procedente.

«1. A Medida Cautelar é a via processual apta a permitir a insurgência contra decisão do Tribunal de origem que confere efeito suspensivo a Recurso Especial; na verdade, o poder de cautela, eventualmente cabível contra decisão colegiada de Tribunal de Justiça ou de TRF, pertence ao Tribunal Superior; com efeito, com o julgamento do recurso no TJ ou no TRF, considera-se cumprida e exaurida a sua jurisdição, de modo que a cognição de qualquer pleito inclusive o de tutela cautelar suspensiva da sua eficácia, cabe de imediato ao Tribunal Superior, não podendo ser submetida, portanto, ao órgão colegiado local, ainda que o Apelo Raro esteja pendente de admissibilidade. ... ()

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Doc. VP 240.4271.2989.7447

514 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Imposto de renda. Royalties. Violação ao CPC, art. 1.022 não demonstrada. Súmula 284/STF. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ.

1 - A parte sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.... ()

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Doc. VP 220.6091.2409.5661

515 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Aposentadoria por invalidez. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sistema da persuasão racional. Acórdão que concluiu pela inexistência de nexo causal a justificar a concessão do benefício. Alteração do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Da análise dos autos, observa-se que a sentença expressamente consignou que o laudo médico atestou que a doença degenerativa de coluna não possui nexo causal com o ambiente de trabalho, estando a autora apta a exercer a função de escriturária, que, conforme recurso, era a atividade exercida pela segurada antes de se aposentar. ... ()

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Doc. VP 210.7050.2950.5509

516 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Legitimidade ativa dos filhos menores. Incidência da Súmula 83/STJ. Dispositivos tidos por contrariados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que na ação em que se pleiteiam alimentos em favor de filhos menores, é destes a legitimidade ativa, devendo o genitor assisti- los ou representá-los, conforme a idade. ... ()

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Doc. VP 145.9182.3007.8600

517 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. 1. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 3. Ausência de exame de corpo de delito. Violação ao CPP, art. 158 não verificada. Desaparecimento dos vestígios. 4. Pleitos defensivos de impronúncia ou desclassificação. Teses que exigem reexame probatório. Enunciado 7/STJ. 5. Regimental improvido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação ao princípio da colegialidade, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. ... ()

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Doc. VP 231.0180.4345.8640

518 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de intimação para apresentação das contas. Desnecessidade de intimação pessoal do demandado, bastando a de seu patrono. Intimação para a produção de provas. Ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Controvérsia acerca do pagamento pela alienação das cotas de sociedade empresária em observância ao mandato outorgado, sem a devida obediência. Prova pericial. Irrelevância. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a propalada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 240.6180.6402.5332

519 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito previdenciário e processual civil. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegada ofensa à coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Majoração. Cabimento. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à alegada violação dos arts. 502, 503, 507 e 509, § 4º, do CPC, traduzida na impossibilidade de discussão sobre matéria de mérito na fase de cumprimento de sentença, observa-se que a análise da dita violação da coisa julgada demanda necessário revolvimento do conjunto fático probatório contido nos autos, o que é incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, como acertadamente consta da decisão ora recorrida.... ()

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Doc. VP 184.2830.3001.2100

520 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Direito possessório. Imóvel de natureza pública. Ocupação irregular por particular. Desocupação. Indenização. Afastamento. Ausência de má-fé. Violação do CPC, art. 535, 1973. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Contrariedade aos arts. 131, 165 e 458 do CPC/1973. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Dispositivo constitucional. Análise pelo STJ. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Prequestionamento de dispositivos indicados. Ausência. Súmula 211/STJ. Revisão do julgado proferido na origem. Impossibilidade. Reexame da prova. Súmula 7/STJ.

«1 - A genérica alegação de ofensa ao CPC, art. 535, 1973, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 230.3150.9612.0538

521 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Rescisão contratual cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Acórdão embargado que, no ponto questionado, aplicou o óbice da Súmula 284/STF. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Inadmissibilidade manifesta. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido, com majoração dos honorários.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado, no ponto, decidiu: «No que se refere à tese de cabimento da retenção de parte das quantias pagas pela parte recorrida em favor da insurgente, haja vista que a rescisão contratual ocorreu por vontade exclusiva dos recorridos, bem como em relação à incidência dos juros de mora, observa-se que a recorrente não indica qual ou quais dispositivos entende violados, tornando patente a falta de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF.» ... ()

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Doc. VP 221.1071.0641.5125

522 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. ICMS/ST. Base de cálculo. Bonificações de mercadorias. Inclusão. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Multa por embargos de declaração protelatórios. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... ()

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Doc. VP 240.6180.6891.1816

523 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Impenhorabilidade. Afastada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... ()

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Doc. VP 230.3200.8612.5312

524 - STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo de instrumento. Substituição processual. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Súmula 623/STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando que seja acolhido o pedido de substituição processual. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()

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Doc. VP 204.3532.3000.0100

525 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Mera expectativa de direito. Ausência de preterição. Cláusula de barreira. Constitucionalidade. Temas decididos pelo STF em repercussão geral. Improcedência manifesta. Multa.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... ()

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Doc. VP 250.2280.1970.3521

526 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral e material. Eletroplessão. Responsabilidade civil. Falta de manutenção em cabos. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Comprovação da conduta omissiva e do nexo causal. Modificação das premissas adotadas pela corte de origem. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - O órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide; não é legítimo confundir a fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte.... ()

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Doc. VP 230.8160.1161.4801

527 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores. Contrato bancário. Entrega do cartão magnético a terceiro, mediante fraude. Obtenção da senha pessoal pelo fraudador por meio ardil praticado com o consumidor. Falha na prestação de serviços afastada. Culpa exclusiva da vítima. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Das informações extraídas do aresto objurgado, observa-se que o colegiado local concluiu que não foram acostados aos autos elementos suficientes que comprovem a alegada falha na prestação do serviço pela instituição bancária. Apontou, ainda, que o banco somente foi comunicado das operações irregulares após a realização de todas as transações, o que refuta a tese de que a instituição financeira teria agido fora dos padrões de segurança esperados. Do que se depreende da análise desses fundamentos, estão eles lastreados nos substratos fático probatórios constantes dos autos. Claro está, portanto, que o STJ, para chegar a entendimento diverso, precisaria empreender novo e aprofundado exame desses elementos, mas tal providência é vedada a esta Corte, na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 250.6020.1569.2829

528 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Competência do STF. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado... ()

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Doc. VP 201.7863.5002.2900

529 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenizatória. 1. Possibilidade do julgamento monocrático. 2. Ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. 3. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 4. Cerceamento de defesa afastado. Súmula 83/STJ. 5. Revisão das conclusões estaduais quanto à falha na prestação do serviço em face da incidência do CDC. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 6. Agravo improvido.

«1 - No que refere à aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.042, § 5º, não merece acolhimento, tendo em vista que os CPC/2015, art. 932, IV e CPC/2015, art. V; 255, § 4º, do RISTJ; e enunciado 568 da Súmula do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. 1.1. Ademais, o provimento ao recurso especial, por meio de decisão unipessoal, não implica violação ao comando do CPC/2015, art. 1.042, § 5º, mesmo que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas. Isso porque a possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão monocrática permite que a matéria seja apreciada pelo órgão colegiado. ... ()

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Doc. VP 172.4590.4002.7800

530 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Erro material configurado. Tempestividade do reclamo. Mérito analisado de ofício no aresto impugnado. Acolhimento dos aclaratórios, com efeitos modificativos, para conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

«1. Conquanto se reconheça o erro material referente à contagem do prazo de interposição do presente recurso ordinário, observa-se que o mérito da insurgência foi devidamente apreciado, de ofício, pelo Colegiado que, na ocasião de seu julgamento, concluiu pela inexistência do constrangimento ilegal apontado. ... ()

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Doc. VP 530.8076.6640.6762

531 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CARGO DE GESTÃO. CLT, art. 62, II. CARACTERIZAÇÃO . AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TST. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296/TRI, IBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula 126/TST constitui hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo da mencionada Súmula diz respeito aos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido ou incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. No caso, a Egrégia Turma, a partir rigorosamente da análise dos mesmos elementos fáticos consignados no acórdão regional, concluiu que esses revelaram que o reclamante possuía muitos subordinados e amplos poderes de mando e gestão, inclusive, representando a reclamada perante outras empresas e instituições, motivo pelo qual enquadrou as atividades do autor no CLT, art. 62, II. Realizou, assim, tão somente enquadramento jurídico diverso dos fatos consignados no acórdão regional, razão pela qual não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula 126/STJ. Não merece processamento o recurso de embargos, ainda, diante da inespecificidade dos arestos colacionados, em desconformidade com a diretriz da Súmula 296/TST, I. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Agravo interno conhecido e não provido .

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Doc. VP 231.2040.6384.3114

532 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpf. Isenção. Cardiopatia grave. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à solicitação de isenção de IRPF. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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Doc. VP 136.8052.8002.2500

533 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Nítido caráter infringente. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Atuação institucional do Ministério Público. Recurso sem natureza procrastinatória. Afastamento da multa que se impõe.

«1. No pertinente à questão do não conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação a fundamento da decisão então agravada, verifica-se que o acórdão embargado não contém o alegado vício, uma vez que foi dirimida a questão pertinente ao litígio, sendo inadmissível em sede de embargos a revisão do julgado, no ponto, em manifesta pretensão infringente. ... ()

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Doc. VP 211.6965.5000.4900

534 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Município de itaboraí. Desconto compulsório para custear um sistema próprio de assistência médica/assistência à saúde dos servidores municipais. Declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal 1.590/1999. Omissão do acórdão estadual afastada. Ilegitimidade passiva do instituto de previdência municipal. Pedido de devolução do indébito. Reexame de matéria fática e de dispositivos de Lei local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Falta de ataque a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Legitimidade das partes. Condição da ação. Matéria de ordem pública apreciável a qualquer tempo pelo juízo singular ou pela instância ordinária ad quem. Jurisprudência do STJ.

«1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação deficiente com fundamentação sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. ... ()

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Doc. VP 210.8190.5619.5355

535 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel na planta. Desistência imotivada do promissário comprador. Restituição parcial. Devolução ao promissário comprador dos valores pagos com a retenção de 25% por parte da vendedora. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de permitir a retenção no percentual de 10% a 25% dos valores pagos quando houver resolução do compromisso de compra e venda por culpa do compromitente comprador, bem como proibir a revisão do valor estabelecido nesta circunstância, por implicar reexame fático probatório. Caso concreto no qual a multa contratualmente estabelecida para a supracitada hipótese foi fixada pelo Tribunal de origem em 20% dos valores pagos, com base na suficiência reparatória do montante arbitrado. ... ()

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Doc. VP 240.1080.1593.8318

536 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Existência de grupo econômico e inclusão da empresa no polo passivo do executivo fiscal. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - O Colegiado regional, após análise minuciosa do contexto fático probatório dos autos, reconheceu a existência de grupo econômico e determinou a inclusão da empresa no polo passivo do executivo fiscal. ... ()

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Doc. VP 250.4290.6781.2810

537 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidora pública. Reposição ao erário. Decadência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência dos enunciados das súmulas 7/STJ e 283/STF.

I - Na origem, trata-se ação ordinária ajuizada por servidora pública objetivando a determinação para que a outra parte se abstenha de proceder a atos de cobrança, a título de reposição ao erário. Na sentença o pedido foi parcialmente procedente. No Tribunal a sentença foi a quo, reformada para desobrigar a parte de restituir os valores relativos às parcelas de URP que lhe foram pagos entre maio de 2002 e julho de 2007, bem como condenar a outra parte a devolver eventuais quantias descontadas a tal título. Pretende a parte recorrente o reconhecimento de decadência.... ()

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Doc. VP 764.6497.4668.7076

538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Constrição incidente sobre valores em poupança da parte executada. Impossibilidade. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833) - Precedente: Resp 1.812.780 - STJ. Entendimento adotado por este colegiado. Decisão mantida nesse capítulo. Sem embargo, revela-se factível a constrição sobre outras aplicações do executado, caso não comprovada a sua imprescindibilidade à manutenção de suas despesas ordinárias, tampouco se constitui como reserva de capital. Malgrado a existência de penhora sobre bem de raiz, à luz do princípio da efetividade da execução, não se pode deixar de lado a ordem de preferência legal (CPC/2015, art. 835). Decisão alterada, a fim de determinar a análise da natureza das aplicações pelo juízo de origem. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. VP 170.2323.6002.9000

539 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio tentado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Reprimenda reduzida ao piso em razão da atenuante da menoridade relativa. Regime fechado mantido. Ausência de violação das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 4/STF. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()

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Doc. VP 250.6261.2545.7502

540 - STJ. Agravo regimental no. Súmula habeas corpus 691 do STF. Stf. Inexistência de ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar no originário. Agravo desprovido. Writ

1 - Não há possibilidade de superação da Súmula 691/STF, pois o indeferimento da tutela de urgência, na origem, pautou-se em fundamentação idônea ao afirmar que o constrangimento ilegal aventado pelo impetrante não estava manifesto e detectável de plano, de modo que a análise das alegações foi reservada ao colegiado.... ()

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Doc. VP 157.6215.9005.7000

541 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Negativa de seguimento aos declaratórios por intempestividade. Adoção do prazo previsto no CPC/1973. Impossibilidade. Incidência do art. 619 do código de processo criminal nos casos de matéria penal. Aplicação do princípio da fungibilidade. Inviabilidade. Ausência de indicação do recurso cabível e do cumprimento de seus requisitos de admissibilidade. Descabimento de um novo julgamento do recurso ordinário por meio dos embargos de declaração. Desprovimento do reclamo.

«1. Em matéria criminal, exatamente como na espécie, o prazo para a oposição de embargos de declaração é de 2 dias, não havendo que se falar na aplicação dos artigos 535 e 536, do CPC/1973, Código de Processo Civil. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 682.8123.5403.5750

542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título judicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Insurgência do executado. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Penhorabilidade dos valores constritos em aplicações financeiras distintas da caderneta de poupança. Alteração de posicionamento para o adequar ao mais recente precedente proferido pela Corte Especial do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ - Informativo 804). Tese: «A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos - , desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Caso concreto. Não se tratando de constrição de valores oriundos de caderneta de poupança, inexiste presunção de sua impenhorabilidade, sendo ônus do executado («parte processual atingida pelo ato constritivo) provar «que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Inexistência de prova nesse sentido. Recurso desprovido para manter a r. decisão agravada, ainda que por fundamento diverso... ()

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Doc. VP 230.5150.9827.8711

543 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. IPTU. Nulidade das CDAs. Imunidade tributária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, fundada em IPTU (exercício 2017) incidente sobre imóvel, alegando falta de capacidade postulatória quanto à assinatura digital das Certidões de Dívida Ativa e aduzindo tese de imunidade tributária. Na sentença os embargos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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Doc. VP 240.3040.1982.8863

544 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Ofensa inexistente. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Fundada suspeita. Apreensão de entorpecentes fora do domicílio. Ausência de ilegalidade. Absolvição. Condenação lastreada nas provas dos autos. Desclassificação. Alteração do acórdão. Súmula 7/STJ. STJ. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º afastada. Maus antecedentes. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Os arts. 932 do CPC - CPC c/c o 3º do CPP - CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e o Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite a apreciação pelo Colegiado. ... ()

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Doc. VP 231.2180.6279.6423

545 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 não configurada. Dispositivos de Lei tidos como violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência das condições. Critérios do cálculo. Decisão anterior. Ausência de impugnação no momento processual oportuno. Preclusão. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 231.0060.7646.4998

546 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidora pública. Reposição ao erário. Decadência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se ação ordinária ajuizada por servidora pública objetivando a determinação para que a outra parte se abstenha de proceder a atos de cobrança, a título de reposição ao erário. Na sentença o pedido foi parcialmente procedente. No tribunal a quo, a sentença foi reformada para desobrigar a parte de restituir os valores relativos às parcelas de URP que lhe foram pagos entre maio de 2002 e julho de 2007, bem como condenar a outra parte a devolver eventuais quantias descontadas a tal título. Pretende a parte recorrente o reconhecimento de decadência. ... ()

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Doc. VP 198.1490.3002.2000

547 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação de dispositivos constitucionais. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«I - Na origem, trata-se de Mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE-MG, pretendendo compeli-lo a abster-se de exigir-lhes retenção na fonte e pagamento de Imposto de Renda sobre o resgate de 10% (dez por cento) das suas reservas de poupança em decorrência de migração para o novo Plano de Benefícios da Fundação dos Economiários Federais-FUNCEF por não significarem acréscimo patrimonial, mas terem a natureza jurídica de poupança forçada a longo prazo. Na sentença, julgou-se em parte procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()

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Doc. VP 230.4120.8371.3614

548 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. IPTU. Alegação de ocupação do imóvel por terceiros. Ilegitimidade para pagamento do IPTU. Ocupação não comprovada na corte de origem. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Ao decidir a controvérsia, o Colegiado originário assim consignou (fl. 217, e- STJ, grifei): «Na hipótese em exame resta incontroverso que a propriedade remanesceu sob a titularidade da CEF, sendo legítima, pois, a responsabilidade a ela atribuída. Cumpre dizer, ainda, que suposta alegação de invasão, ainda que provada, não tem o condão de alterar a incidência fiscal (...)». ... ()

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Doc. VP 250.6261.2608.4365

549 - STJ. Agravo regimental no. Súmula habeas corpus 691 do STF. Stf. Inexistência de ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar no originário. Agravo desprovido. Writ

1 - Não há possibilidade de superação da Súmula 691/STF, pois o indeferimento da tutela de urgência, na origem, pautou-se em fundamentação idônea ao afirmar que o constrangimento ilegal aventado pelo impetrante não estava manifesto e detectável de plano, de modo que a análise das alegações foi reservada ao colegiado.... ()

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Doc. VP 210.8131.1708.4302

550 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmulan. 691 do Supremo Tribunal Federal. STF. Inexistência de ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar no writ originário. Recurso não provido.

1 - Não há possibilidade de superação da Súmula 691/STF, pois o indeferimento da tutela de urgência, na origem, pautou-se em fundamentação idônea ao afirmar que o constrangimento ilegal aventado pelo impetrante não estava manifesto e detectável de plano, de modo que a análise das alegações foi reservada ao colegiado. ... ()

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