(DOC. VP 240.6240.9302.8367)

STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Inércia do exequente. Não caracterização. Mora do judiciário. Súmula 106/STJ. Reunião de processos. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao julgar os Aclaratórios, consignou: «O embargante argumenta, em suma, que a parte exequente não promoveu o necessário andamento do feito executivo, que ficou paralisado por 7 (sete) anos, de modo que se operou a prescrição intercorrente. Aduz, ainda, que não há provas nos autos de que o feito originário estaria abarcado no processo matriz 064203- 71.2011.8.07.0015. Não obstante os fundamentos trazidos nas razões recursais, entendo que inexistem os vícios a

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