(DOC. VP 250.6020.1569.2829)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Competência do STF. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. No caso, o colegiado de origem dirimiu a controvérsia dos 2 - autos essencialmente com fundamentos constitucionais, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido. 3.

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