(DOC. VP 195.6992.8002.3700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Listagem de candidatos com deficiência. Eliminação. Inexistência de limitação funcional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Configuração. Determinação de retorno dos autos à origem. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando que seja assegurada a posse do autor em concurso no qual foi aprovado dentro das vagas, na condição de deficiente físico. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a sentença foi mantida. II - Cinge a questão à caracterização da condição de pessoa com deficiência para fins de reserva percentual de cargos e empregos públicos. III - O ordenamento jurídico pátrio, a�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote