(DOC. VP 240.6180.6891.1816)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Impenhorabilidade. Afastada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - O Colegiado a quo compreendeu que a constrição tem caráter relativo, devendo ser interpretada em consonância com os demais valores albergados pela ordem constitucional e pela legislação processual civil, havendo que se atentar para a necessidade

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