(DOC. VP 198.1490.3002.2000)

STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação de dispositivos constitucionais. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«I - Na origem, trata-se de Mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE-MG, pretendendo compeli-lo a abster-se de exigir-lhes retenção na fonte e pagamento de Imposto de Renda sobre o resgate de 10% (dez por cento) das suas reservas de poupança em decorrência de migração para o novo Plano de Benefícios da Fundação dos Economiários Federais-FUNCEF por não significarem acréscimo patrimonial, mas terem a natureza jurídica de

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