Jurisprudência sobre
reserva de colegiado do stj

751 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. ICMS. Restituição. Modulação de efeitos estabelecida pelo STF no tema 201 (re 593.849/MG). Matéria constitucional. Competência do pretório excelso. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. ... (Continua)

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752 - STJ. Constitucional e penal. HC. Roubo duplamente circunstanciado. Pena-base acima do mínimo legal. Carência de fundamento idôneo. Confissão espontânea. Impossibilidade de imposição de pena inferior ao piso estabelecido em lei. Súmula/STJ 231. Concurso formal. Aumento de 1/6 pela prática de dois crimes. Regime fechado desmotivado. Súmula/STJ 440. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

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753 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Benefício de pensão por morte. Incorporação do prêmio de desempenho individual. Pdi. Ausência de omissão do acórdão estadual. Falta de prequestionamento das matérias insertas nos arts. 85, § 10, 140 e 487 do CPC/2015. Inovação recursal. Incidência da Súmula 282/STF. Exame da controvérsia à luz de dispositivos de Lei local e amparada em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Aplicação das Súmula 280/STF e Súmula 126/STJ. Juros moratórios sobre o valor pago administrativamente. Pretensão que não foi objeto do pedido inicial. Impossibilidade de solução na presente demanda. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 1.022, II. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir argumentação deficiente com fundamentação sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

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754 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: «Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos de ação de cobrança, demanda em que se buscava receber parcelas imprescritas concernentes a direito reconhecido em mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM). A ordem foi parcialmente concedida, com o reconhecimento do direito invocado a partir da LCE 1.065/2008, ao que se seguiu a interposição de recurso pelas partes. (...) Este E. Tribunal, em voto da lavra do Eminente Desembargador Guerrieri Rezende, reformou a r. sentença, acolhendo integralmente a pretensão da impetrante, ao tempo em que negou provimento ao recurso da Fazenda do Estado. Seguiu-se Recurso Especial e, paralelamente, Reclamação Constitucional formulada pela Fazenda do Estado ao argumento de que a E. 7ª Câmara de Direito Público, quando julgou na base do desrespeito da legislação local Documento eletrônico VDA41289237 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 29/04/2024 17:17:14Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 2748b1ef-76f4-4b7b-8fd4-e47eb2cc86af... (Continua)

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755 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Art. 258 do RISTJ. Natureza protelatória evidenciada. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, é incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por Órgão Colegiado deste STJ. ... (Continua)

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756 - STJ. Administrativo. Processo administrativo. Prescrição intercorrente. Revisão. Acórdão com fundamento no contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Deficiência na motivação. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem concluiu: «No que importa ao deslinde do recurso, observa-se que a leitura do processo administrativo autoriza inferir que: i) o recurso administrativo foi interposto em ; ii) a Diretoria de Fiscalização - DIFIS proferiu despacho de admissibilidade do 26/03/2010 recurso e determinou seu encaminhamento para a Diretoria Colegiada, em ; iii), a Diretoria de 01/04/2010 em 25/03/2013 Fiscalização - DIFIS proferiu nova decisão, mantendo a decisão que aplicou a multa pecuniária, sob o título de juízo de reconsideração, e determinou novamente o encaminhamento do recurso para a Diretoria Colegiada; e iv) o julgamento final pela Diretoria Colegiada deu-se em. 05/12/2013 A embargante defende que o despacho proferido por ocasião da realização do juízo de reconsideração tem o condão de interromper o prazo da prescrição (intercorrente) da pretensão administrativa. No entanto, não observou que o prazo para a realização do juízo de reconsideração, previsto no art. 27 da Resolução Normativa 48/2003 (cinco dias, a contar da prolação da decisão de admissibilidade), já havia transcorrido, pelo que não se cogita que a sua. realização extemporânea seja capaz de ensejar a interrupção da contagem da prescrição intercorrente (...). Foi o que se deu na situação posta, pois, conforme bem destacado na decisão embargada, «embora o encaminhamento tenha sido determinado em, o processo ficou «perdido» por 2 anos, 11 meses e 25 dias, na Diretoria de Fiscalização, que optou 01/04/2010 em realizar um novo juízo de reconsideração na tentativa de evitar a prescrição» (fls. 473-474, e/STJ). ... (Continua)

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757 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissão. CCB/2002, art. 182 do Código Civil e Decreto-lei 3.665/1941, art. 26. Inexistência. Alegação de omissão em relação ao CCB/2002, CCB, art. 125. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aclaratórios parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

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758 - STJ. Pena. Fixação da pena. «Habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Consideração de elementares do tipo. Referências vagas. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema e com destaque para as circunstâncias judiciais, motivos do crime, consequências do delito, etc. Precedentes do STJ. CP, art. 59.

«... Insta destacar que, no que concerne à aplicação da pena-base, é inegável que ao sentenciante é reservada uma larga margem de discricionariedade. Entretanto, não se trata de discricionariedade livre, e sim, vinculada, devendo guiar-se pelos oito fatores indicativos relacionados no «caput do CP, art. 59, a saber: culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e comportamento da vítima, e indicar, especificamente, dentro destes parâmetros, os motivos concretos pelos quais considera favoráveis ou desfavoráveis as circunstâncias judiciais, fixando a reprimenda básica conforme seja suficiente para a reprovação e prevenção do delito denunciado. ... (Continua)

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759 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Indenização por danos morais. Valor razoável e proporcional. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Impossibilidade de majoração da quantia arbitrada a título de honorários advocatícios. Óbice da Súmula 7/STJ. Danos morais. 3. Compensação antecipada de cheques pós-datados. Legitimidade passiva da instituição financeira afastada. Lei 7.357/1985, art. 32. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. 4. Agravo improvido.

«1 - Observa-se que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) foi estipulada com base no conjunto de fatos e provas dos autos, levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que a alteração desse entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inviável no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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760 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM . POSSIBILIDADE . AUSÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS . MATÉRIA SEDIMENTADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL . NÃO OCORRÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014. Assim, o acolhimento da alegação de afronta à Súmula 126/TST trata-se de hipótese excepcional que se observa, em regra, quando a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido. Por sua vez, no julgamento do E-ED-RR-20500-45.2014.5.04.0007, realizado em 22/08/2019, esta SBDI-1 fixou entendimento no sentido de que a omissão no exame de premissa fática essencial constante do acórdão regional não equivale à revisão da prova dos autos. In casu, a Egrégia Turma, diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 958.252 (Tema 725 de Repercussão Geral), deu provimento ao recurso de revista da Liq Corp S/A. para declarar a licitude da terceirização de serviços e julgar improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício com o tomador de serviços e de pagamento dos valores consectários . Nesse cenário, não alterou os fatos e provas delineados no acórdão regional, tampouco se valeu de fato ali não registrado. Com efeito, a omissão quanto a eventual fato o qual poderia conduzir à ilação de que existente suposta subordinação direta e, hipoteticamente, num segundo momento da argumentação, amparar discussão acerca de um possível distinguishing à questão analisada pela Excelsa Corte, não equivale ao reexame dos fatos e provas. Assim, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula 126/STJ. Agravo interno conhecido e não provido .

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761 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 109/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO art. 255, INCISO III, ALÍNEAS «A E «B, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Esta Corte pacificou o entendimento de que não é possível a compensação da importância referente à gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas, tendo em vista que o referido montante se destina a remunerar a maior responsabilidade do cargo, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a sexta hora. Esse é o teor da Súmula 109/STJ, in verbis : « GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem « . No que diz respeito à cláusula 11ª da CCT 2018/2020 dos bancários, suscitada pelo reclamado em seu recurso de revista, na qual teria sido entabulada a viabilidade da compensação ora controvertida, convém salientar que, malgrado interpostos embargos de declaração pelo banco, exortando o Tribunal Regional a se pronunciar a respeito da aludida norma coletiva no cotejo com a decisão ali exarada, observa-se que no acórdão que os examinou, aquela Corte de origem permaneceu silente, deixando de emitir tese específica sobre o conteúdo do referido ajuste coletivo e limitando-se a reiterar os fundamentos outrora sufragados no acórdão principal. A par disso, verificando-se das razões de recurso de revista não ter o reclamado suscitado preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a matéria, sob o enfoque da aludida norma coletiva, não se habilita à cognição desta Corte, pela falta do devido prequestionamento, na esteira do item I da Súmula 297/TST, operando-se a preclusão. Frisa-se que a questão ora omitida pelo Colegiado de origem não se configura como mera questão jurídica, visto que remonta a aspectos fático probatórios, insuscetível, portanto, de viabilizar a aplicação do prequestionamento ficto. Assim, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema em referência, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação da Súmula no 109 do TST. Agravo desprovido.

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762 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Interceptações telefônicas. Processo criminal. Prova emprestada. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 143.

«... No que concerne à etapa instrutória, notadamente à migração, para o processo administrativo, de dados colhidos por meio de interceptações telefônicas, comungo do pensamento de ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTÔNIO SCARANCE FERNANDES e ANTÔNIO MAGALHÃES GOMES FILHO: ... (Continua)

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763 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte contra tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». ... (Continua)

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764 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição não verificadas. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Verifica-se inexistir, no acórdão impugnado, alguma omissão a merecer a necessária integração por este Colegiado, visto que os fundamentos foram apresentados de forma clara e sólida sobre todas as matérias debatidas no recurso especial, tendo sido justificada a aplicação os óbices atinentes às Súmula 282/STF e Súmula 284/STF e 7/STJ. ... (Continua)

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765 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Anulação de multa ambiental. Atos administrativos. Fiscalização. Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/2015, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório, incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à anulação de multa ambiental. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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766 - STJ. Direito administrativo. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Atrasos na execução da obra. Laudo pericial oficial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Vícios não verificados. CPC, art. 938. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência Súmula da 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia o pagamento de valores relativos ao Contrato Administrativo 086/2009, alusivo à construção da Vila Olímpica de Planaltina.... (Continua)

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767 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no a g r a V o r e g I m e n t a L n o a g r a V o e m r e c u r s o especial. Fraude em licitação e falsificação de sinal público. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Súmula 7 /STJ. Indeferimento de prova pericial. Desnecessidade devidamente fundamentada. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados. Mera irresignação com a decisão que lhe foi contrária. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Da análise dos autos, observa-se que o colegiado local fundamentou em elementos de informação concretos dos autos a sua conclusão acerca da existência de provas suficientes a justificar a condenação do agravante pelos crimes previstos na Lei 8.666/1993, art. 96, III e 297 do CP. Diante desse cenário, inviável a inversão das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias de origem, uma vez que, na via do recurso especial, não é autorizado o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme estabelece a Súmula 7 da Súmula desta Corte Superior.... (Continua)

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768 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Stf. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Não é o caso de superação do enunciado da Súmula 691/STF, pois o indeferimento da tutela de urgência, na origem, pautou-se em fundamentação idônea ao afirmar que o constrangimento ilegal aventado não estava manifesto e detectável de plano, de modo que a análise das alegações do impetrante foi reservada ao colegiado.... (Continua)

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769 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgado.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide; não é legítimo confundir a fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

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770 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Art. 258 do RISTJ. Natureza protelatória evidenciada. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, é incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por Órgão Colegiado deste STJ. ... (Continua)

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771 - TJSP. Recurso inominado. Obrigação de fazer. Autora portadora de Urticária e Angiodema crônicos. Responsabilidade solidária dos entes federados em caso de ação objetivando o fornecimento de remédio. Inteligência do art. 23, II, da CF. Desnecessidade de inclusão da União na lide. Pretensão ao fornecimento do medicamento Omalizumabe. Admissibilidade. Comprovação do atendimento dos requisitos do Tema 106 Ementa: Recurso inominado. Obrigação de fazer. Autora portadora de Urticária e Angiodema crônicos. Responsabilidade solidária dos entes federados em caso de ação objetivando o fornecimento de remédio. Inteligência do art. 23, II, da CF. Desnecessidade de inclusão da União na lide. Pretensão ao fornecimento do medicamento Omalizumabe. Admissibilidade. Comprovação do atendimento dos requisitos do Tema 106 STJ. Prescrição médica evidenciando, de forma robusta, a gravidade do quadro de saúde do autor e imprescindibilidade do tratamento para preservar a sua vida.  Impossibilidade de controle da doença mediante o uso de outros medicamentos. Necessidade/conveniência ou não do uso de determinado fármaco ou tratamento são questões de competência exclusiva do médico que acompanha o enfermo (Resolução 1.246, de 8/1/88, do Conselho Federal de Medicina - Código de Ética Profissional), sendo inadmissível limitar a indicação médica a eventual padronização da Secretaria da Saúde, tampouco questionar a efetividade do medicamento, insumo ou tratamento indicado para o tratamento da enfermidade.  Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.

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772 - STJ. Processual civil. Responsabilidade obrigacional securitária. Sistema financeiro habitacional. Fcvs. Competência. Ilegitimidade. Litisconsórcio. Preclusão. Fundamento autonomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prescrição. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alegações genéricas.

1 - No que se refere às alegações sobre competência, ilegitimidade passiva, carência da ação e formação de litisconsórcio passivo necessário, o Colegiado originário consignou (fls. 309-310, grifou-se): «Considerando, portanto, que grande parte da matéria objeto de insurgência no presente agravo de instrumento já foi objeto de análise por esta Corte, não conheço do recurso em relação aos argumentos de competência da Justiça Federal, ilegitimidade passiva, responsabilidade do construtor, carência de ação pela inatividade dos contratos, necessidade deformação obrigatória de litisconsórcio passivo necessário com o agente financeiro e necessidade de produção de prova oral, tudo em virtude da ocorrência de preclusão «. Contudo, a recorrente não refutou o argumento acima destacado ─ que é apto, por si só, para manter o decisum combatido. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação a fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.... (Continua)

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773 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Saúde complementar. Equilíbrio econômico financeiro. Defasagem da tabela do sus. Utilização da tabela tunep. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Matéria a ser julgada no rito dos recursos repetitivos (tema 1.305/STJ). Devolução dos autos à origem.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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774 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Inovação de fundamentos pela corte originária. Inocorrência. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Emprego de arma branca. Periculosidade social do agente. Necessidade de preservar a ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1 - Não há que se falar em inovação nos fundamentos trazidos pelo Tribunal para preservar a constrição, uma vez que o Colegiado apenas reforçou os argumentos utilizados pelo Magistrado singular no decreto originário de prisão. ... (Continua)

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775 - STJ. Processual civil tributário. Imunidade. Alegação de violação do CPC/1973, art. 557. Inexistência. Imunidade tributária. Reconhecimento do preenchimento dos requisitos pela entidade autora. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação proposta no ano de 2011 em que se pretende a declaração de imunidade tributária, por ser a parte autora entidade de assistência social com atividades ligadas à saúde. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada para se reconhecer a prescrição quanto a parte dos créditos tributários. ... (Continua)

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776 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão não-Ocorrente. Rediscussão dos fundamentos do aresto embargado. Impossibilidade.

1 - Inexistem quaisquer eivas de omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado, expresso ao assentar, na esteira do entendimento jurisprudencial da Primeira Seção desta Corte no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (DJe de 18.12.09), submetido ao colegiado pelo regime da Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C no CPC: (a) «em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no CCB/2002, art. 2.028 (...)"; e (b) o dies a quo do prazo prescricional para a repetição/compensação é a data do recolhimento indevido se ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da aludida norma jurídica.... (Continua)

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777 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão não-Ocorrente. Rediscussão dos fundamentos do aresto embargado. Impossibilidade.

1 - Inexistem quaisquer eivas de omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado, expresso ao assentar, na esteira do entendimento jurisprudencial da Primeira Seção desta Corte no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (DJe de 18.12.09), submetido ao colegiado pelo regime da Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C no CPC: (a) «em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no CCB/2002, art. 2.028 (...)"; e (b) o dies a quo do prazo prescricional para a repetição/compensação é a data do recolhimento indevido se ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da aludida norma jurídica.... (Continua)

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778 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Prestação parcial de serviços. A plicação da tese fixada no Resp. 1.339.313/RJ. Impossibilidade de cobrança por coleta e lançamento de esgoto in natura em galerias pluviais. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Infere-se que o acórdão recorrido não destoa do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, pois no que se refere à utilização de galerias pluviais é que seu emprego se legitima apenas quando os efluentes nelas lançados estão devidamente tratados, etapa fundamental do chamado saneamento básico, não bastando o mero recolhimento e descarte. ... (Continua)

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779 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de interesse de agir. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de impugnação dos fundamentos. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - No tocante à negativa de prestação jurisdicional, percebe-se que a apontada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não se sustenta, tendo em vista que o Tribunal de origem resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no recurso, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... (Continua)

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780 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público civil. Ufsc. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Ação coletiva. Coisa julgada na execução coletiva. Acórdão assentado no conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Devolução de valores recebidos pelos autores a título de urp/1989. Irrepetibilidade. Situação peculiar. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Arts. 876, 884 e 885 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Manutenção da decisão recorrida ainda que, em parte, por outros fundamentos.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação ajuizada pela parte ora recorrida, objetivando o reconhecimento da nulidade da ordem de devolução de valores recebidos pelos autores a título de URP, no período de julho de 2001 a dezembro de 2007, recebidos de boa-fé.... (Continua)

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781 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público civil. Ufsc. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Ação coletiva. Coisa julgada na execução coletiva. Acórdão assentado no conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Devolução de valores recebidos pelos autores a título de urp/1989. Irrepetibilidade. Situação peculiar. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Arts. 876, 884 e 885 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Manutenção da decisão recorrida ainda que, em parte, por outros fundamentos.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação ajuizada pela parte ora recorrida, objetivando o reconhecimento da nulidade da ordem de devolução de valores recebidos pelos autores a título de URP, no período de julho de 2001 a dezembro de 2007, recebidos de boa-fé.... (Continua)

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782 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Verifica-se inexistir, no acórdão impugnado, alguma omissão a merecer a necessária integração por este Colegiado, tendo sido os fundamentos apresentados de forma clara e sólida, não possuindo vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração, apenas se constata o nítido caráter modificativo pretendido pela parte embargante, medida inadmissível nesta espécie recursal. ... (Continua)

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783 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e tráfico de drogas. Prisão preventiva, presença dos requisitos. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Quanto aos requisitos da prisão preventiva, observa-se que este STJ já se manifestou em decisão colegiada proferida em um dos oito «habeas corpus e recurso em «Habeas corpus manejados pelo paciente. Nesse aspecto, portanto, não merece conhecimento o recurso, por se tratar de mera reiteração.... (Continua)

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784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença que alegava ilegitimidade passiva decorrente da alienação do imóvel. Irresignação do coexecutado alienante. Pedido de concessão de tutela recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta Câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. 1) Alienação da propriedade que não tem o condão de exonerar a responsabilização dos executados sob pena de desrespeito aos princípios do venire contra factum proprium e da boa-fé objetiva. Inteligência da Súmula 623/STJ e da recente tese fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1204); 2) Cabe ao executado envidar esforços em conjunto com os atuais proprietários/possuidores da área para que ambos obtenham o resultado esperado (reparação integral do dano ambiental) diante da solidariedade das obrigações; 3) Para o caso de fracasso no cumprimento do título haverá a possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos. Legitimidade passiva reafirmada. Tutela antecipada recursal apreciada, desde logo pelo colegiado, desde já julgando o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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785 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Pedido administrativo de restituição de tributo pago que não guarda relação com o objeto da dívida ativa executada. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inocorrência. Penhora de valores da pessoa jurídica via bacenjud valor destinado ao capital de giro. Não comprovação. Ausência de demonstração de que a manutenção da constrição judicial inviabilizará a atividade empresarial. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - No julgamento dos aclaratórios, a Corte de origem asseverou: «Os Embargos de Declaração não prosperam. Com efeito, esclareça-se que, de acordo com o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra decisões omissas, contraditórias, obscuras ou para correção de erro material. Especificamente, a omissão reside na ausência de se explicitar, no corpo do voto, matéria levantada pela parte, viciando, assim, o próprio entendimento da decisão. Não é o caso dos autos. Isso porque, na decisão embargada, foram expostos objetiva e nitidamente todos os fundamentos pelos quais a pretensão recursal da agravante não merece acolhimento. Assim, seja em razão da extensão do objeto do pedido administrativo apresentado pelo contribuinte, seja pelo fato de não ter sido demonstrado, pela parte agravante, a possibilidade de relativização da ordem de preferência, no tocante aos procedimentos expropriatórios, observa-se que a parte, na realidade, pretende rediscutir o mérito do acórdão recorrido, o que, como se sabe, é vedado em sede de embargos declaratórios. Conclui-se, assim, que o inconformismo não procede, nem justifica a interposição dos Embargos de Declaração, pois inexiste qualquer omissão no acórdão em questão. Ora, a admitir raciocínio em contrário, a insurgência recursal se tornaria simplesmente infindável, o que não pode ser admitido por esta Corte de Justiça. Diante de tais considerações, inexistindo vícios a serem sanados, os presentes Embargos, conquanto conhecidos, não comportam provimento.» (fl. 156, e/STJ). ... (Continua)

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786 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Tempestividade. Oposição de aclaratório contra decisão que inadmite apelo especial. Interrupção do prazo. Impossibilidade. Vício inexistente. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

«1 - Verifica-se inexistir, no acórdão impugnado, omissão apta a merecer a necessária integração por este Colegiado, tendo sido os fundamentos apresentados de forma clara e sólida, ratificando, justificadamente, a impossibilidade da oposição dos embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial interromper a contagem do prazo para interposição do agravo descrito no CPC/2015, art. 1.042. ... (Continua)

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787 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que negou a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e passaporte da Devedora - Insurgência recursal - Anotada a preclusão da matéria, pois não recorrida tempestivamente a decisão singular que primeiro indeferiu as medidas ora pleiteadas - Conhecimento do tema, entretanto, por economia processual e por ser objeto de consenso no Órgão Colegiado - Pertinência do entendimento de primeiro grau - Medidas atípicas somente adotadas em evidente compatibilização entre a disciplina do art. 137, IV do CPC/2015 e a proporcionalidade e razoabilidade eventualmente aferíveis da situação concreta - Estudo das circunstâncias dos autos do qual não se extrai efeito prático ao cumprimento de sentença com a adoção das medidas pleiteadas - Entendimento singular mantido - Hipótese, ademais, na qual o r. entendimento singular respeita o atual regime de afetação disciplinado pelo E. STJ no Tema Repetitivo 1137 - Agravo não provido... (Continua)

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788 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Inquérito policial. Denunciação caluniosa. Informações contidas em cd-rom supostamente relacionadas a ação penal em trâmite em São Paulo. Entrega da mídia em brasília. Irrelevância. Competência da Justiça Federal de São Paulo. Recurso a que se nega provimento. CPC/1973, art. 120. CPP, art. 3º.

«1. Nos termos do disposto no CPC/1973, art. 120 c/c o CPP, art. 3º, é possível o julgamento do conflito de competência por decisão monocrática com base no entendimento jurisprudencial dominante desta Corte, sendo certo, outrossim, que a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito dos Tribunais Superiores tem o condão de preservar o principio da colegialidade. ... (Continua)

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789 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de inventário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandante.

1 - O Tribunal estadual julgou a lide em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que o plano de previdência privada é caracterizado como investimento no momento da constituição de reservas, possuindo natureza de investimento, devendo ser partilhado os valores acumulados. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.... (Continua)

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790 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de sustentação oral no julgamento do agravo regimental. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não conhecido.

1 - A possibilidade de sustentação oral em agravo regimental no Regimento Interno do STJ demanda expressa previsão legal, a qual inexiste no CPC/2015, porquanto o art. 937, VII, foi vetado. Por outro lado, o Regimento Interno desta Corte veda a sustentação oral no julgamento do agravo regimental, consoante disposto em seus arts. 159, IV, e 158. ... (Continua)

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791 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Interposição contra decisão monocrática. Não interposição de agravo interno. Ausência de exaurimento. Incidência da Súmula 281/STF por analogia.

1 - Na origem, cuida-se de execução de cumprimento de sentença instaurada contra o Estado de Goiás, que foi extinta com resolução do mérito, nos termos do art. 925, c/c o art. 487, I, ambos do CPC, por meio de decisão monocrática. ... (Continua)

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792 - STJ. agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de benefício previdenciário. 1. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Seguimento negado com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Interposição de agravo nos termos do CPC/2015, art. 1.042, ao invés de agravo interno. Configuração de erro grosseiro. 2. Negativa de prestação jurisdicional não verificada . 3. Ofensa a resolução. Norma que não se enquadra no conceito de Lei. 4. Horas extras. Pretensão de inclusão de verbas reconhecidas pela justiça trabalhista após a concessão do benefício. Equilíbrio atuarial e fonte de custeio. Observância. 5. Honorários sucumbenciais. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 6. Majoração dos honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. 7. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, ao fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com tese fixada em recurso repetitivo (CPC/2015, art. 1.030, I, b), é o agravo interno. Logo, havendo expressa previsão legal do recurso adequado, é inadmissível a interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, caput, com a finalidade de atacar decisão com aquele fundamento, constituindo erro grosseiro. ... (Continua)

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793 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Veiculação de segunda insurgência contra a mesma decisão unipessoal proferida neste tribunal superior. Impossibilidade lógica. Agravo interno do órgão acusador não conhecido.

«1 - Segundo o princípio da unirrecorribilidade, interpostos dois recursos contra a mesma decisão, admite-se apenas o primeiro, não sendo possível conhecer do segundo, em face da preclusão consumativa AgRg no AREsp 810.719/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 25.5.2016). ... (Continua)

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794 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Ofensa ao CPC/2015, art. 932. Inexistência. Contribuição previdenciária sobre a renda bruta (CPrb). Exclusão da base de cálculo da contribuição para PIS e da Cofins. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ.

1 - O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (CPC/2015, art. 932). Ademais, eventual nulidade da decisão fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em Agravo Interno. Nesse sentido: AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29/10/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/8/2018. ... (Continua)

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795 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito intertemporal. CPC/73, art. 20. CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida, processual e material. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito adquirido processual. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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796 - STJ. Processo civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Regime estatutário. Enquadramento. Incompetência para análise de omissão. Inexistência. Confirmação de jurisprudência por prescrição. Ausência de incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Não cabe ao STJ, a pretexto de analisar alegação de violação do CPC/1973, art. 535 ou, art. 1.022, examinar a omissão da Corte a quo quanto à análise de dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao STF, no âmbito do recurso extraordinário. ... (Continua)

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797 - STJ. Administrativo. Constitucional. Concurso público. Anulação de questão. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de dispositivos constitucionais. Incompetência desta corte. Vedação do poder judiciário de se imiscuir em questões atinentes ao melhor padrão de correção de prova de concurso público. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarada a nulidade de quatro questões objetivas da prova aplicada no concurso público nacional que prestou para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional de 2 Categoria, em razão de suposta ilegalidade por parte da banca examinadora do certame. ... (Continua)

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798 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial de serviços. Tarifa de esgoto. Cobrança integral. Tema julgado pelo rito dos recursos repetitivos. REsp. Acórdão/STJ. Repetição do indébito em dobro. CDC, art. 42.

«1 - Conforme a orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, afigura-se legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros SERVIÇOS, caracterizados como de esgotamento sanitário, foram disponibilizados aos consumidores. ... (Continua)

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799 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal e recuperação judicial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de istrumento contra decisção que julgou improcedente as nulidades apontadas pelo executado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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800 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Descontos incondicionais. Pretensão de exclusão da base de cálculo do ICMS. Acórdão fundamentado em legislação local. Súmula 280/STF. Valoração da prova pericial. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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