(DOC. VP 240.5270.2141.4373)

STJ. Direito administrativo. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Atrasos na execução da obra. Laudo pericial oficial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Vícios não verificados. CPC, art. 938. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência Súmula da 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia o pagamento de valores relativos ao Contrato Administrativo 086/2009, alusivo à construção da Vila Olímpica de Planaltina. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar o ente público ao pagamento do valor de R$ 7.085.000,00 (sete milhões e oitenta e cinco mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. III - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de orig

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