(DOC. VP 438.6716.7281.8807)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que negou a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e passaporte da Devedora - Insurgência recursal - Anotada a preclusão da matéria, pois não recorrida tempestivamente a decisão singular que primeiro indeferiu as medidas ora pleiteadas - Conhecimento do tema, entretanto, por economia processual e por ser objeto de consenso no Órgão Colegiado - Pertinência do entendimento de primeiro grau - Medidas atípicas somente adotadas em evidente compatibilização

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