(DOC. VP 241.0280.5839.8825)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Stf. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Não é o caso de superação do enunciado da Súmula 691/STF, pois o indeferimento da tutela de urgência, na origem, pautou-se em fundamentação idônea ao afirmar que o constrangimento ilegal aventado não estava manifesto e detectável de plano, de modo que a análise das alegações do impetrante foi reservada ao colegiado. 2 - Agravo regimental desprovido.

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