Jurisprudência sobre
reserva de colegiado do stj

601 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Denunciação caluniosa, tortura e fraude processual. Conexão com delito de homicídio. Competência do tribunal do Júri. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível.

«- Conforme anotado no decisum agravado, não se verifica, na hipótese, manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência. A análise do alegado constrangimento ilegal se confunde com o próprio mérito da impetração, impõe-se, assim, um exame mais detalhado da idoneidade e razoabilidade da fundamentação trazida, providência reservada ao órgão colegiado, por ocasião do julgamento do mérito. ... (Continua)

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602 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.

1 - Não se caracteriza a aduzida ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando verificada as situações descritas nos arts. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «a, do Regimento Interno do STJ - inadmissibilidade do especial - e 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «b, parte final, do RISTJ - acórdão que observa a jurisprudência dominante acerca do tema -, circunstância ocorrida nos autos. Ademais, o julgamento de agravo regimental torna superada a alegação de infringência do referido postulado, haja vista a devolução da matéria ao órgão colegiado. ... (Continua)

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603 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao art. 93, IX, da CF/88/1988. Competência do STF. Contrariedade ao CPC, art. 1.013. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança ajuizada pela Terracap contra Elaine Aparecida Rodrigues Januário, ora agravante, e outros, na qual se pleiteou a condenação dos réus a pagar as taxas mensais de ocupação ajustadas em contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra e não quitadas. ... (Continua)

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604 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização. Danos morais. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Revisão das conclusões do tribunal a quo. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Município de Belo Horizonte e outros objetivando recebimento de indenização por danos morais e anulação do termo de advertência encaminhado a parte autora. No Tribunal a quo, a sentença de improcedência do pedido foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

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605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o desbloqueio de ativos financeiros constritos em conta bancária de titularidade da pessoa jurídica executada - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO ao recurso submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - Pretensão de afastamento - DESCABIMENTO - Coexecutada que é microempresa individual - Ausência de distinção entre a pessoa natural (coexecutado) e a personalidade da empresa - PENHORA - Ausência de comprovação da necessidade da verba constrita para manutenção do sustento dos agravantes, sendo que a singela alegação de impenhorabilidade de valores fundada no CPC, art. 833, X, combinada com o entendimento extensivo adotado pelo C.STJ, não é capaz, por si só, de reconhecer a impenhorabilidade de valores automaticamente - Ausência de comprovação da origem do valor bloqueado e da modalidade das contas em que foram efetivados - Necessidade não demonstrada pelos executados de que os valores constritos componham reserva financeira - Impossibilidade de interpretação extensiva do dispositivo acima citado, pois ausentes indícios da essencialidade da quantia como reserva financeira para manutenção do sustento do executado - Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP - Ainda que devido o bloqueio da integralidade da verba constrita (pessoa física e jurídica) pela ausência de comprovação de sua impenhorabilidade, resta mantido o bloqueio somente do valor constrito em conta pessoa jurídica, diante da ausência de recurso do agravado e por ser vedada a reformatio in pejus - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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606 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Adicional local de exercício. Cumprimento de sentença extinto. Acórdão recorrido fundamentado em interpretação de coisa julgada e identidade de ações. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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607 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Contribuições sociais gerais. FGTS. Lei complementar 110/2001. Tese de omissão. Inocorrência. Acórdão de origem expressamente apreciou a tese de exaurimento da finalidade da contribuição social e da sua suposta tredestinação. Reiteração pelo acórdão do STJ, que se mantém intacto. Embargos rejeitados.

«1 - Os Embargos não merecem acolhida. ... (Continua)

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608 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. PEDILEF. Decadência. Pensionista Revisão da renda mensal inicial de seu benefício com base em revisão do benefício originário do instituidor da pensão. Tese fixada pelo STJ. EREsp. Acórdão/STJ. Termo inicial contado a partir da DIB do benefício originário. Aplicação da Questão de Ordem 38/TNU. Restabelecimento da sentença de improcedência. Incidente de uniformização conhecido e provido. Tema 125/TNU. Cancelamento. Discussão superada. Lei 8.213/1991, art. 103.

«Trecho do voto: «A matéria objeto do presente incidente foi apreciada e decidida por este Colegiado Nacional, como se observa no representativo de controvérsia (Tema 125/TNU) relativo ao PEDILEF 5049328-54.2013.4.04.7000, de relatoria do Juiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE (DJe 27/01/2017), no qual ficou assentado que a contagem do prazo decadencial do benefício de pensão por morte transcorre independentemente do benefício do segurado instituidor. [...] No entanto, a Corte Superior, por sua 1ª Seção, no julgamento dos Embargos de Divergência Acórdão/STJ, Relatora para acórdão Minª. Assusete Magalhães (decisão de 19/03/2019), por maioria, unificou o entendimento das 1ª e 2ª Turmas, pelo qual a concessão da pensão por morte, embora legitime o pensionista a pedir a revisão da aposentadoria do falecido, não tem como efeito reabrir o prazo decadencial para essa discussão. [...] Assim, encontram-se superadas as teses relativas ao Tema 125: (i) o marco inicial para a contagem do prazo decadencial do benefício de pensão por morte transcorre independentemente do benefício do segurado instituidor. Portanto, a partir da data do início (DIB) do benefício [derivado]; ii) em alinhamento com a jurisprudência do STJ acima destacada, caso o direito de revisão específico do pensionista não seja alcançado pela decadência, o beneficiário não poderá receber eventual diferença oriunda do recálculo do benefício do instituidor [originário], em relação ao qual houve o transcurso do prazo decadencial, mas fará jus ao reflexo financeiro correspondente na pensão concedida. [...]. ... (Continua)

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609 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva da cedae. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial de serviços. Tarifa de esgoto. Cobrança integral. Tema julgado pelo rito dos recursos repetitivos. REsp. Acórdão/STJ. Repetição do indébito em dobro. CDC, art. 42.

«1 - Inexiste a alegada violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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610 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta violação a Lei 9.784/1999, art. 2º. Súmula 7/STJ. CTN, art. 112. Critério de interpretação do julgador ao proferir decisões. Votação dúplice. Cumulação do voto ordinário com o voto de qualidade. Ausência de irregularidade. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CTN, art. 138. Descumprimento de obrigação acessória autônoma. Infração formal de natureza não tributária. Denúncia espontânea. Não alcançada. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Observa-se que, ao analisar a tese jurídica vinculada a Lei 9.784/1999, art. 2º, o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa e concluiu: a) «o auto de infração lavrado em desfavor da apelante fora suficientemente instruído e que descreveu adequadamente a conduta configuradora da infração»; b) «o processo administrativo observou o direito de defesa, propiciando que a apelante o exercesse, como efetivamente o fez, apresentando defesa para impugnar o auto de infração e interpondo os recursos voluntário e especial, sustentando as suas razões para a reforma da decisão»; c) «não se vislumbra qualquer ilegalidade capaz de macular a validade do auto de infração lavrado pela autoridade fiscal». ... (Continua)

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611 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Cumprimento de sentença. Mandado de segurança coletivo. Título judicial. Ação de cobrança. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) a Corte estadual, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que «o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, substituído que foi por nova manifestarão desta Egrégia Câmara, oportunidade em que o órgão colegiado julgou improcedente a pretensão da Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Policia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM), razão pela qual, inexistente o direito que servira de fundamento à cobrança, ilegítima se mostra a pretensão. Não por ou tro motivo, operando-se fato extintivo, segue-se também a extinção do cumprimento do julgado, cabendo dizer que nulla executio sine titulo (fl. 186, e- STJ); b) para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à desconstituição do título judicial e à impossibilidade de prosseguimento da ação de cobrança, é preciso exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático probatório dos autos, vedada em Recurso Documento eletrônico VDA41289448 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 29/04/2024 17:17:20Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 3d9ed653-1632-40f3-a47a-6e633f3d7f92 Especial, conforme Súmula 7/STJ.... (Continua)

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612 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/90, art. 1º, I. Crime contra a ordem tributária. Impossibilidade. Pretensão de reexame probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O intuito de infirmar o pronunciamento das instâncias ordinárias pela presença do autoria e materialidade do crime previsto na Lei 8.137/90, art. 1º, I, com respaldo nas provas obtidas a partir da instrução criminal, sob o pálio do devido processo legal e com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ... (Continua)

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613 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Rffsa. Contrato de arrendamento e de concessão de malha ferroviária. Passivo trabalhista. Não configurada a violação apontada ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não configurada a ofensa apontada ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 porquanto o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente todas as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que a solução jurídica dada tenha sido diversa da pretendida pela recorrente. ... (Continua)

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614 - STJ. Proc ess ual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 11, 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Construção irregular. Poder de polícia. Demolição. Análise de Leis locais. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Incidência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 11, 489, § 1º, E 1.022, II, do CPC. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide; não é legítimo confundir a fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

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615 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios sucumbenciais. Revogação de mandato. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento interposto pelo escritório Dinamarco, Rossi, Beraldo e Bedaque Advocacia contra decisão que indeferiu pedido de reserva de valores para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor, patronos anteriores da empresa Kallas Engenharia Ltda. No Tribunal a quo a decisão foi parcialmente reformada, para reconhecer que 60% (sessenta por cento) dos honorários sucumbenciais relativos ao cumprimento de sentença pertencem ao escritório ora agravado, autorizando a sua execução nos próprios autos.... (Continua)

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616 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Embargos à execução fiscal. CDAs. Anulação. Procedência parcial do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Aplicação das Súmulas n.211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Banco Santander S/A à execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro relativa a débitos de ISS, objetivando a anulação das CDAs. ... (Continua)

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617 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Embargos infringentes opostos em face de acórdão não unânime lavrado em ação rescisória. Cuida-se, na origem, de ação ordinária manejada com o fito de que servidores ocupantes do cargo de técnico judiciário (referência pj-iii) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) obtivessem, pela via judicial, reenquadramento para o cargo de técnico judiciário de plenário (referência pj-iv. Antigo taquígrafo judiciário), o que implicaria uma diferença salarial a maior da ordem de 30% (trinta por cento), tendo sido, em 1º grau, prolatada sentença de procedência que restou ratificada por acórdão uníssono em reexame necessário; ocorre que ação rescisória manejada pelo estado de Pernambuco veio a ser julgada procedente, em julgamento colegiado não unânime, tendo daí advindo os infringentes.i) preliminar de deserção, suscitada pelo estado de Pernambuco. Tendo sido anteriormente proferida decisão no sentido de se deferir pleito de gratuidade da justiça, não haveria porque se fazer recolhimento de custas processuais. Preliminar da qual não se conheceu. Decisão unânime.ii) preliminar de não conhecimento dos embargos por inadequação da via eleita (pois os embargos infringentes não seriam cabíveis contra o juízo de admissibilidade da ação rescisória). O colendo STJ (stj) vem entendendo que, para o cabimento dos embargos infringentes, é irrelevante que o voto discordante diga respeito à admissibilidade ou ao mérito da ação rescisória; o CPC/1973, art. 530, em sua atual redação, não faz exigência alguma quanto ao teor da discrepância dos votos, se relativa à admissibilidade ou ao mérito da rescisória. Preliminar rejeitada. Decisão por maioria.iii) mérito. Afigura-se juridicamente inviável o pleito de equiparação/reenquadramento dos técnicos judiciários pj-iii à rubrica pj-iv, o que implicaria, reflexamente, aumento na remuneração daqueles, tendo-se em vista serem distintas as atribuições e os requisitos de investidura dos cargos em tela. Em outras palavras, trata-se de funções com graus de responsabilidade e complexidade peculiares a cada categoria. Inaplicabilidade, no caso concreto, do princípio da isonomia. Imprescindibilidade de observância do princípio da separação dos poderes. Matéria reservada à disciplina de lei. Inviabilidade financeira de o TJPE atender tal pretensão. Embargos infringentes rejeitados. Decisão por maioria.

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618 - STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c danos morais. Contrato de empreitada. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 . Não configurada. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Devidos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

1 - Na origem, trata-se de ação de cobrança c/c danos morais, derivado de contrato de prestação de serviços de mão-de-obra de pintura inicial a ser realizada em edifícios. ... (Continua)

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619 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Renúncia do embargante. Levantamento da parte remanescente do depósito judicial. Indeferimento. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por CGD Investimentos Corretora de Valores e Câmbio S/A. contra a decisão que, nos autos dos embargos à execução fiscal ajuizada pela União, indeferiu o pedido de levantamento do saldo remanescente do depósito judicial. ... (Continua)

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620 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa voltada para a prática de delitos contra instituições financeiras. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo da custódia. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Não tendo a pretensão de reconhecimento da superação dos motivos do decreto preventivo, ou de sua substituição por medidas cautelares diversas, sido objeto de apreciação por parte do órgão colegiado da Corte a quo, não podem ser examinadas diretamente por este Tribunal, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância. Tampouco se observa a existência de constrangimento ilegal patente, a justificar a superação do referido óbice. ... (Continua)

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621 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Súmula/STJ 337. Suspensão condicional do processo. Pena mínima superior a 1 ano de reclusão. Requisito objetivo do Lei 9.099/1990, art. 89 não atendido. Sanção substituída por restritivas de direitos. CP, art. 77, III. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

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622 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Possibilidade de substituição da CDA. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - O Colegiado originário consignou: « De fato, o título executivo desatende os requisitos do CTN, art. 202, III e do Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III, por falta de fundamentação legal da dívida, a comprometer sua liquidez, certeza e exigibilidade, além de obstar o efetivo direito á ampla defesa. Contudo, a extinção do processo foi prematura, porque a Municipalidade não teve a oportunidade de emendar o título para sanar as falhas que comprometedoras da ampla defesa do executado (...) (fl. 222, e/STJ).... (Continua)

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623 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a liberdade sexual. Requerimento de concessão de vpl. Benefícios na execução penal. Necessidade de realização de exame criminológico. Habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador. Necessidade de exaurimento de instância. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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624 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Grupo econômico configurado. Executada que constitui empresa de fachada. Vínculo intricado de empresas sob comando comum. Responsabilidade solidária. CTN, art. 124, II. Confusão patrimonial caracterizada. CTN, art. 135. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - O Colegiado regional, após análise minuciosa do contexto fático probatório dos autos, reconheceu a existência de grupo econômico, constituição da executada como empresa de fachada, presença de vínculo intricado de empresas sob comando comum, solidariedade tributária decorrente do CTN, art. 124, II e caracterização de confusão patrimonial e da conduta abusiva por parte dos gestores (CTN, art. 135).... (Continua)

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625 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. Antt. Acordo judicial para realização de obras. Extinção do processo com julgamento do mérito. Honorários sucumbenciais. Ausência de pactuação. Descabimento. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c". Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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626 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apossamento administrativo. Prescrição. Prazo aplicável. Tese jurídica não enfrentada pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Nos termos do que dispõe o CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Juízo a quo sobre a questão suscitada nas razões do apelo nobre.... (Continua)

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627 - STJ. Processual civil e tributário. Segregação do juízo de admissibilidade pela corte de origem e interposição de agravo interno quanto à aplicação das teses repetitivas. Soberania do tribunal de origem ao caso concreto. Impossibilidade de análise no STJ. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da pessoa jurídica. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte regional expressamente segregou o juízo de admissibilidade em tópicos: «Nos autos, há menção de outras execuções contra as mesmas partes em que certidões do Sr. Meirinho atestam a paralisação das atividades industriais da empresa, além da afirmação da própria recorrente de não dispor de faturamento, de modo a justificar o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios. A pretensão recursal destoa da orientação firmada no julgado representativo de controvérsia, o que enseja negativa de seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, I). A alteração do julgamento, como pretende a parte recorrente, demanda revolvimento do conjunto fático probatórios dos autos, situação vedada pela Súmula 7 do C. STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse sentido: (...)Ante o exposto, ao recurso especial no tocante aos temas julgados nego seguimento pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 630) e não o admito nas outras questões. (fls. 921-922, e/STJ).... (Continua)

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628 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Lei 8.666/1993, art. 89. Pedido de absolvição por falta de provas do dolo específico. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva não verificada quanto ao crime remanescente. CP, art. 115. Inaplicabilidade ao caso dos autos. Possibilidade de substituição da pena corporal.

1 - A Corte de origem aplicou o entendimento consolidado no STJ acerca do crime então previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 e considerou comprovada, de forma fundamentada, a presença do dolo específico de causar dano ao erário, de forma necessária e suficiente para a subsunção típica. A reversão do entendimento proferido pelo colegiado local, sob o enfoque pretendido pela defesa, demandaria imprescindível reexame dos elementos fático probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ.... (Continua)

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629 - STJ. Processo civil e administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Desrespeito a coisa julgada. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem concluiu: « Enfim, o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, substituído que foi por nova manifestação desta Egrégia Câmara, oportunidade em que o órgão colegiado julgou improcedente a pretensão da Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM), razão pela qual, inexistente o direito que servira de fundamento à cobrança, ilegítima se mostra a pretensão. Não por outro motivo, operando-se fato extintivo, segue-se também a extinção do cumprimento do julgado, cabendo dizer que nulla executio sine titulo. (...) E nem venham os autores, ora apelantes, argumentar com passagem, que se encontra no acórdão que julgou a apelação interposta na ação de cobrança, pois o fato de inexistir a tríplice identidade, pressuposto da coisa julgada, não implica dizer, que alterado o desfecho do mandado de segurança coletivo, isto não venha a repercutir na coisa julgada que se formou na ação de cobrança, valendo aqui invocar, a contrário senso, o fragmento que se segue à parte destacada pelos recorrentes com negrito, sublinhado e cor amarela. Dito de outra forma, cuida-se de reconhecer que, como a pretensão de cobrança tinha como pressuposto a ordem mandamental objeto da ação coletiva, desconstituída aquela ordem, desaparece o direito às parcelas imprescritas porque arrimado no noticiado reconhecimento, cabendo invocar, neste passo, a regra dos arts. 493, 771 e parágrafo único, ambos do CPC (fl. 256, e/STJ). ... (Continua)

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630 - STJ. Constitucional e penal. HC. Roubo. Pena-base no mínimo legal. Regime fechado desmotivado. Súmula/STJ 440. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

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631 - STJ. Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva da cedae. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial de serviços. Tarifa de esgoto. Cobrança integral. Tema julgado pelo rito dos recursos repetitivos. REsp. Acórdão/STJ. Repetição do indébito em dobro. CDC, CDC, art. 42.

«1 - Inexiste a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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632 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptção. Desobediência. Adul teração de sinal identificar de veículo. Impetração contra decisão monocrática proferida por desembargador do tribunal de origem. Writ manifestamente incabível. Incompetência do STJ. Inocorrência de flagrante ilegalidade no ato impugnado. Prisão preventiva devidamente fundamentada pela quantidade significativa da droga apreendida e pelas circunstâncias em que preticados os delitos imputados. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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633 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL - LEI 9503/1997, art. 302, CAPUT, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70 ¿ CONDENAÇÃO - PENAS: 04 ANOS E 08 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 05 ANOS ¿ RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS ¿ DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL ¿ CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS ¿ AGRAVANTE PREVISTA NO CTB, art. 298, I ¿ REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO, NA FORMA DO CP, art. 33¿ SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO CP, art. 44¿ NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO ¿ PRAZO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ¿ APLICAÇÃO DO ANPP ¿ AUSÊNCIA DE CONFISSÃO ¿ INDISPENSÁVEL PARA A REALIZAÇÃO DO ACORDO ¿ INCONSTITUCIONALIDADE ¿ IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO POR ESTE COLEGIADO ¿ APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF ¿ GRATUIDADE DE JUSTIÇA ¿ MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA PELA VEP ¿ SÚMULA DO TJRJ 74 ¿ AUSÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEIS OU À NORMA CONSTITUCIONAL ¿ SENTENÇA INTACTA.

Conforme restou comprovado, o apelante, na condução do veículo Fiat/Siena Fire, cor azul, placa KON-8136, violou o dever objetivo de cuidado em razão de seu comportamento imprudente, invadindo a contramão de direção da via, vindo a atingir a motocicleta Yamaha/Fazer YS250, placa KOA-4301, conduzida por Anderson Alberto Manoel Fermiano, o qual trazia em sua garupa Ingrid Ohana Ricardo Alves, ambas vítimas fatais. O apelante havia passado a noite em uma boate de Nova Iguaçu com Erickson e lsa, consumindo bebidas alcóolicas. Posteriormente, ao saírem do bar, o apelante trafegava pela rua já mencionada, quando aconteceu a violenta colisão, tendo o carro do apelante invadido a contramão de direção e colidido fortemente com a moto, provocando as mortes das vítimas Anderson e Ingrid. ... (Continua)

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634 - STJ. Tributário. Interposição de agravo do CPC/1973, art. 544. Remessa do STJ para corte de origem. Interposição de agravo interno no tribunal a quo. Agravo interno improvido com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973. Impossibilidade de qualquer outro recurso para esta corte.

«I - A Corte Especial do STJ estabeleceu o entendimento de que não cabe o agravo previsto no CPC/1973, art. 544 contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do mesmo diploma. Em tais situações, ao concluir a parte que o recurso especial teve o seu seguimento negado de maneira indevida, deverá interpor agravo interno perante o Tribunal a quo, único instrumento possível para essa impugnação (QO no Ag 1.154.599/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 16/2/2011, DJe 12/5/2011). ... (Continua)

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635 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado,apropriação indébita e comunicação falsa de crime. 2. Pronúncia. Prisão preventiva mantida pelos mesmos fundamentos. Deficiência de instrução (ausência do Decreto). Matéria analisada anteriormente no RHC 54.138/PE. 4. Prisão domiciliar. Indeferimento pelo relator do recurso em sentido estrito. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Supressão de instância. Incompetência deste STJ. 4. Habeas corpus não conhecido. Recomendação.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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636 - STJ. Processual civil e tributário. Erro judicial. Configurado. Definição dos limites do direito à repetição do indébito. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Analisando minuciosamente o caso dos autos, o acórdão recorrido concluiu que «o atual estado do presente julgamento é o seguinte: a) o contribuinte logrou êxito, de forma indevida e baseada em erro judicial deliberadamente provocado por suas manifestações que tangenciam a litigância de má-fé, em alcançar a repetição do indébito tributário relacionado imunidade de impostos (CF/88, art. 150, VI, c) para o período de cinco anos que antecedem a propositura da presente demanda; e b) o contribuinte teve reconhecido o direito à repetição do indébito relacionado à imunidade das contribuições à seguridade social (CF/88, art. 195, § 7º) para o período do exercício de 2005 em diante (fl. 1.748, e/STJ).... (Continua)

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637 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pagamento de abono aos servidores e professores municipais do ensino fundamental. Dialeticidade. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Incidência da Súmula 7/STJ. Controvérsia dirimida com suporte em Lei ordinária municipal e fundamento constitucional. Aplicação das Súmula 280/STF e Súmula 126/STF. Majoração de honorários recursais em sentença/ACórdão ilíquido pelo STJ. Impossibilidade. Competência do juízo de origem. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária movida em desfavor do Município de Vitória de Santo Antão/PE, que, por meio da Portaria 059/2018, cessou a determinação legal, prevista na Lei Ordinária Municipal 2.833/2000, que concedia pagamento de abono aos professores e servidores lotados nas escolas públicas do ensino fundamental da municipalidade. 2. O Tribunal de Justiça pernambucano, ao enfrentar a quaestio iuris, desta forma decidiu: «Observa-se, de início, que não merece acolhida a tese de ofensa ao Princípio da Dialeticidade, levantada nas contrarrazões, uma vez que o apelante demonstrou as razões de sua insatisfação, tecendo considerações sobre a pertinência do seu pedido e apontando as razões jurídicas pelas quais a sentença deve ser reformada. (...) a Lei 9.424/97, art. 7º, que regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental, dispunha que os recursos do Fundo, incluída a complementação da União, quando for o caso, serão utilizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, assegurados, pelo menos, 60% (sessenta por cento) para a remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público. Posteriormente, a Lei 11.494/2007, art. 22, que revogou a Lei 9.424/97, manteve a imposição de que: pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública (fls. 120-122, e/STJ). ... (Continua)

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638 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Mera insatisfação com o julgado. Multa diária (astreinte) fixada com o objetivo de assegurar o fornecimento de medicamento. Valor da multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a apontada violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, não obstante a conclusão diversa da pretendida. ... (Continua)

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639 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Requisitos verificados. Embargos acolhidos.

1 - O STJ consagrou o entendimento de que é apenas devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)

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640 - STJ. Processo civil e administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Desrespeito à coisa julgada. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem concluiu: «Enfim, o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, substituído que foi por nova manifestação desta Egrégia Câmara, oportunidade em que o órgão colegiado julgou improcedente a pretensão da Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM), razão pela qual, inexistente o direito que servira de fundamento à cobrança, ilegítima se mostra a pretensão. Não por outro motivo, operando-se fato extintivo, segue-se também a extinção do cumprimento do julgado, cabendo dizer que nulla executio sine titulo. (...) E nem venham os autores, ora apelantes, argumentar com passagem, que se encontra no acórdão que julgou a apelação interposta na ação de cobrança, pois o fato de inexistir a tríplice identidade, pressuposto da coisa julgada, não implica dizer, que alterado o desfecho do mandado de segurança coletivo, isto não venha a repercutir na coisa julgada que se formou na ação de cobrança, valendo aqui invocar, a contrário senso, o fragmento que se segue à parte destacada pelos recorrentes com negrito, sublinhado e cor amarela. Dito de outra forma, cuida-se de reconhecer que, como a pretensão de cobrança tinha como pressuposto a ordem mandamental objeto da ação coletiva, desconstituída aquela ordem, desaparece o direito às parcelas imprescritas porque arrimado no noticiado reconhecimento, cabendo invocar, neste passo, a regra dos arts. 493, 771 e parágrafo único, ambos do CPC (fls. 219-221, e/STJ). ... (Continua)

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641 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Reclamação não conhecida. Decisão impugnada proferida pelo próprio STJ. STJ. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme o CF/88, art. 105, I, «f - CF, compete ao STJ «processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. Na mesma linha, o art. 187 do Regimento Interno do STJ - RISTJ estabelece que «para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e a observância de julgamento proferido em incidente de assunção de competência, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público desde que, na primeira hipótese, haja esgotado a instância ordinária.... (Continua)

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642 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação da Lei 9.296/1996, art. 2º. Nulidade das interceptações telefônicas. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividade criminosa. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Manutenção do regime prisional inicial fechado. Possibilidade. Quantidade de droga valorada na terceira fase. Bis in idem. Inexistência. Pedido de sustentação oral. Art. 159 do RISTJ. Inviabilidade. Agravo não provido.

«1 - No tocante à apontada violação da Lei 9.296/1996, art. 2º, observa-se que a referida tese não foi decidida pela Corte recorrida, circunstância que atrai a incidência do Súmula 211/STJ, o qual dispõe ser inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

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643 - STJ. Penal e processual penal. Chacina de unaí. Recursos especiais. Renovação do julgamento do pedido de execução provisória, após determinação do STF em sede de reclamação. Súmula Vinculante 10/STF. Condenação pelo tribunal do Júri. Instauração ex officio de incidente de declaração de inconstitucionalidade do CPP, art. 492, I, «e. Descabimento, na hipótese. Ausência de pedido das partes. Julgamento do tema 1.068 da repercussão geral já iniciado. Recente decisão do STF, em sede de habeas corpus, quanto à validade da execução provisória. Pedido do mpf pelo início da execução. Deferimento.

1 - No julgamento dos cinco recursos especiais na ação penal referente aos fatos conhecidos popularmente como «chacina de Unaí, este colegiado amparou-se nos precedentes até então existentes para indeferir o pedido ministerial de execução provisória da condenação proferida pelo tribunal do júri. ... (Continua)

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644 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Legitimidade passiva do patrocinador do plano de benefícios. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pcac e rmnr. Extensão dessas verbas pagas aos trabalhadores da patrocinadora petrobras aos assistidos do plano de benefícios administrado pela petros. Inviabilidade. Tese vinculante sufragada em recurso repetitivo. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a propalada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. ... (Continua)

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645 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Juros de mora e correção monetária. Art. 397 do cc. Termo inicial. Data do inadimplemento da obrigação. Negativa de prestação jurisdicional não vislumbrada.

1 - Não se vislumbra, na hipótese vertente, que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 489, § 1º, III, 491 e 1.022, II, do CPC. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide; não é legítimo confundir a fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte.... (Continua)

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646 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Policial rodoviário federal. Exame psicotécnico. Reprovação. Critérios objetivos. Legalidade do exame. Exame de saúde. Doença incapacitante. Previsão editalícia. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência ao Decreto 3.298/1999, art. 4º, I, e Decreto 3.298/1999, art. 43, § 2º e Lei 8.112/1990, art. 50, § 2º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz dos fatos e das cláusulas do edital do certame. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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647 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido pelo relator. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Inicialmente, vale gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

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648 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Tutela provisória de urgência. Impostos. ICMS. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo da ação anulatória, deferiu a tutela provisória de urgência «para suspender a exigibilidade do crédito impugnado nos autos, condicionando a manutenção da tutela de urgência ao depósito judicial em dinheiro do montante discutido nos autos ou na apresentação de fiança bancária, com prazo indeterminado, no valor do débito levado ao protesto, acrescido de 30%. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente deferida, para que a tutela antecipada recursal apenas e tão somente afastasse o acréscimo de 30% na garantia eventualmente a ser oferecida na origem.... (Continua)

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649 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Exclusão dos quadros da corporação. Ilegalidade no ato de investidura. Princípio da segurança das relações jurídicas. Recurso conhecido e desprovido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de procedimento comum objetivando a nulidade de ato administrativo que excluiu a parte da corporação do CBMERJ, obtendo então a sua reintegração e transferência para a reserva remunerada. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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650 - STJ. Reclamação constitucional. Garantia da autoridade de decisum proferido pelo STJ. Decisões proferidas em tutela provisória, por esta corte de justiça, que sobrestaram os efeitos do acórdão ali recorrido, a ensejar o prosseguimento da recuperação judicial também em relação aos produtores rurais, até o julgamento final dos correlatos recursos especiais. Superveniência de acórdão proferido pelo tribunal estadual que deixa de analisar a essencialidade de bens, objeto de garantia fiduciária, em virtude da exclusão dos produtores rurais do processo recuperacional (reconhecida em acórdão cujos efeitos encontram-se sobrestados). Afronta à autoridade da decisão exarada pelo STJ. Reconhecimento. Reclamação julgada procedente.

«1 - O provimento judicial exarado pelo relator - no exercício da competência delegada dos correlatos órgãos fracionários desta Corte de Justiça - há de ser necessariamente respeitado e cumprido pelas instâncias ordinárias, quer se trate de decisum que julgue os recursos especiais aqui aportados, quer se refira à deliberação judicial destinada a conferir efeito ativo ou suspensivo ao recurso especial, exarada no bojo das medidas de urgências, a fim de justamente obstar o risco de dano irreparável e preservar o objeto recursal. ... (Continua)

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