(DOC. VP 240.1080.1202.4153)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Adicional local de exercício. Cumprimento de sentença extinto. Acórdão recorrido fundamentado em interpretação de coisa julgada e identidade de ações. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança ajuizada pela parte ora agravante, em face da São Paulo Previdência e da Fazenda do Estado de São Paulo, com o objetivo de obter o recebimento de parcelas decorrentes de direito, à incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE) a proventos e pensões, reconhecido em Mandado de Segurança impetrado pela Associaç�

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