(DOC. VP 195.0274.4012.3800)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação da Lei 9.296/1996, art. 2º. Nulidade das interceptações telefônicas. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividade criminosa. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Manutenção do regime prisional inicial fechado. Possibilidade. Quantidade de droga valorada na terceira fase. Bis in idem. Inexistência. Pedido de sustentação oral. Art. 159 do RISTJ. Inviabilidade. Agravo não provido.

«1 - No tocante à apontada violação da Lei 9.296/1996, art. 2º, observa-se que a referida tese não foi decidida pela Corte recorrida, circunstância que atrai a incidência do Súmula 211/STJ, o qual dispõe ser inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. 2 - Nos termos do disposto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena dimi

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