(DOC. VP 207.5223.0000.2100)

STJ. Reclamação constitucional. Garantia da autoridade de decisum proferido pelo STJ. Decisões proferidas em tutela provisória, por esta corte de justiça, que sobrestaram os efeitos do acórdão ali recorrido, a ensejar o prosseguimento da recuperação judicial também em relação aos produtores rurais, até o julgamento final dos correlatos recursos especiais. Superveniência de acórdão proferido pelo tribunal estadual que deixa de analisar a essencialidade de bens, objeto de garantia fiduciária, em virtude da exclusão dos produtores rurais do processo recuperacional (reconhecida em acórdão cujos efeitos encontram-se sobrestados). Afronta à autoridade da decisão exarada pelo STJ. Reconhecimento. Reclamação julgada procedente.

«1 - O provimento judicial exarado pelo relator - no exercício da competência delegada dos correlatos órgãos fracionários desta Corte de Justiça - há de ser necessariamente respeitado e cumprido pelas instâncias ordinárias, quer se trate de decisum que julgue os recursos especiais aqui aportados, quer se refira à deliberação judicial destinada a conferir efeito ativo ou suspensivo ao recurso especial, exarada no bojo das medidas de urgências, a fim de justamente obstar o risco de d

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