(DOC. VP 188.7074.3002.1100)

STJ. Tributário. Interposição de agravo do CPC/1973, art. 544. Remessa do STJ para corte de origem. Interposição de agravo interno no tribunal a quo. Agravo interno improvido com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973. Impossibilidade de qualquer outro recurso para esta corte.

«I - A Corte Especial do STJ estabeleceu o entendimento de que não cabe o agravo previsto no CPC/1973, art. 544 contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do mesmo diploma. Em tais situações, ao concluir a parte que o recurso especial teve o seu seguimento negado de maneira indevida, deverá interpor agravo interno perante o Tribunal a quo, único instrumento possível para essa impugnação (QO no Ag 1.154.599/SP, Rel. Min. Cesar Asfor

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