(DOC. VP 200.2815.0008.8500)

STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva da cedae. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial de serviços. Tarifa de esgoto. Cobrança integral. Tema julgado pelo rito dos recursos repetitivos. REsp. 1.339.313/RJ/STJ. Repetição do indébito em dobro. CDC, art. 42.

«1 - Inexiste a alegada violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Não prospera a suposta ilegitimidade passiva da CEDAE, isto porque das próprias razões do Recurso Especial se extrai que - segundo o parágrafo primeiro da cláusula segunda do Termo de Reconhecimento Recíproco de Dire

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