Jurisprudência sobre
reserva de colegiado do stj

801 - STJ. processual civil. Administrativo. Dívida ativa não tributária. Taxa de ocupação e foro/laudémio. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial inviabilizado.

I - Na origem, trata-se de ação ordinár ia ajuizada contra a União, objetivando o cancelamento da cobrança de foro/laudêmio sobre o imóvel dos autos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar os honorários advocatícios devidos pela União Federal. ... (Continua)

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802 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Matéria resolvida com base em precedente do STF. Impossibilidade de análise pelo STJ sob pena de usurpação de competência. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso não provido.

1 - Para melhor elucidar a controvérsia, transcrevo trecho do acórdão a quo (fls. 749- 750, grifei): «Buscou a Municipalidade o acolhimento dos embargos infringentes, com efeito modificativo, para o fim de se declarar a legitimidade da cobrança do IPTU, ante a divergência apontada. Com efeito, o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal julgou em abril de 2017 dois Recursos Extraordinários (REs 594.015 e 601.720), com repercussão geral, reconhecendo a constitucionalidade da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da Petrobrás, relativo a terreno arrendado no porto de Santos, e de uma concessionária de veículos no Rio de Janeiro, ocupando terreno em contrato de concessão com a Infraero. Tal decisão, por maioria de votos, afastou a imunidade tributária para a cobrança do imposto municipal de terreno público cedido à empresa privada ou de economia mista, ao fundamento de que a imunidade recíproca prevista na CF/88, que impede entes federativos de cobrarem tributos uns dos ouros, não alcança imóveis públicos ocupados por empresas que exerçam atividade econômica com fins lucrativos.(...) Ante o exposto, exercendo o juízo de retratação, ACOLHEM-SE OS Documento eletrônico VDA42895282 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 19/08/2024 15:49:09Publicação no DJe/STJ 3933 de 20/08/2024. Código de Controle do Documento: 7ff7c2eb-5014-4439-a0b7-9c3dc2693589 EMBARGOS INFRINGENTES, readequando-se o v. acordão de fls. 600/604 aos termos da decisão proferida pelo STF".... (Continua)

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803 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Curso de reciclagem de vigilante. Princípio da presunção da inocência. Violação. Acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Desprovimento por decisão monocrática, com suporte em jurisprudência dominante. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 932 não configurada.

«1 - O acórdão regional foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ser observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9/03/2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973, relativos a decisões publicadas até 17/03/2016, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... (Continua)

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804 - STJ. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Pretensão reparatória de danos ambientais. Cumulação de ação de obrigação de fazer com a de indenizar. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Incabível a alegação de nulidade do acórdão impugnado. Competência da Justiça Federal para julgar a causa. Legitimidade do parquet para ajuizar a ação civil pública. Preclusão de matéria ante a ausência de interposição de recurso no momento oportuno.

1 - Trata-se de Ação Civil Pública que visa à recuperação de Área de Preservação Permanente (margem de cursos d´água), desmatada ilegalmente, no Bioma da Mata Atlântica. Segundo o acórdão recorrido, «a área total que sofreu intervenção ilegal pela ré, consoante se observa dos autos de infração impostos pelo IBAMA ainda em 2004, é de 42 ha (quarenta e dois hectares), composta de duas áreas distintas; uma com 37 ha (trinta e sete hectares) e outra com 5 ha (cinco hectares). Em 2005, como o autor afirma na inicial, estas mesmas áreas foram objetos de novas autuações.» ... (Continua)

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805 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Art. 258 do RISTJ. Natureza protelatória evidenciada. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, é incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por Órgão Colegiado deste STJ. ... (Continua)

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806 - STJ. Processual civil. Agravo interno em face de decisão colegiada. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.021. Recurso não conhecido.

1 - Como se observa dos autos, o Agravo em Recurso Especial do recorrente não foi conhecido pela Presidência do STJ em decisão monocrática de fls. 787-788, e/STJ. Foi interposto Agravo Interno às fls. 794-817, e/STJ, o qual não foi provido em acórdão às fls. 835-839, e/STJ. ... (Continua)

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807 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 557. IPI. Importador comerciante. Fatos geradores. Desembaraço aduaneiro e saída do estabelecimento comerciante. Bitributação. Não ocorrência. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. EResp1.403.532/SC. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no CPC/1973, art. 557 fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. ... (Continua)

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808 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento do processo executivo. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Coisa julgada. Questões já decididas em agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - O Tribunal de origem, no julgamento dos Embargos de Declaração consignou: «Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. O fato de haver um curto prazo entre a interposição do agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que decide a exceção de pré-executividade e a oposição dos embargos à execução fiscal não pode atingir os efeitos jurídicos (materiais e processuais) da decisão do Tribunal proferida naquele recurso de agravo de instrumento. Nos termos do art. 16 da LEF, o executado deverá opor embargos à execução no prazo de trinta dias, contados da efetivação da garantia (depósito, fiança bancária ou seguro garantia), ou da intimação da penhora. E a apresentação de exceção de pré-executividade não é fator de suspensão nem de interrupção do prazo para os embargos. No caso dos autos, o juízo de origem aplicou o comando do CPC, art. 485, V após reconhecer que todas as alegações postas nestes embargos à execução fiscal já estariam abarcadas pelos efeitos jurídicos da coisa julgada, decorrentes da decisão proferida por este Tribunal Regional Federal no julgamento do Agravo de Instrumento 0103394-40.2014.4.02.0000, interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade anteriormente oposta pela Embargante. No citado agravo de instrumento, esta Corte Regional assim afirmou: É de clareza solar a ocorrência de sucessão da atividade empresarial, com a responsabilização tributária integral da sucessora, nos termos do CTN, art. 133, II. Ainda, o Colegiado refutou a alegação de prescrição da pretensão ao redirecionamento sob o entendimento de que a citação válida da primeira executada, ocorrida em 25 de abril de 2007, interrompeu a prescrição para todos os responsáveis solidários, segundo o prescrito no CTN, art. 125, III. Depois, decidiu que Não prospera a alegação de nulidade da certidão de dívida ativa por não incluir a agravante no polo passivo desde a sua constituição, pois a qualidade ostentada pela agravante, sucessora da devedora originária, já afasta esse intento. Conforme ressaltado no acórdão embargado, «o STJ firmou entendimento no sentido de que a decisão proferida em sede de agravo de instrumento sobre as questões de mérito debatidas no processo de execução alcança a autoridade de coisa julgada material após sua preclusão, de modo que não mais poderão ser reapresentadas em sede de embargos à execução. Sobre esse tema, cito os seguintes trechos destacados da ementa relativa ao REsp 1.637.180 (Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 19/12/2016). (...) Esse o quadro, impõe-se afirmar que todos os argumentos e questões apresentados pela Apelante foram objeto de expresso pronunciamento pelo Colegiado no julgado do recurso de apelação. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração opostos por FIDELITY NACIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMÁTICA LTDA". (fls. 2.605-2.606, e/STJ) ... (Continua)

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809 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema de cotas. Parte do ensino médio cursada na rede particular de ensino. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Autonomia universitária. Impossibilidade de criação de situações subjetivas pelo poder judiciário.

«1. Nas situações regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, não há falar em ofensa a seu art. 535, II, quando o acórdão oferece fundamentação clara e suficiente à solução da controvérsia. ... (Continua)

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810 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Art. 258 do RISTJ. Natureza protelatória evidenciada. Agravo regimental não conhecido. Determinação de execução imediata das penas.

1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, é incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por Órgão Colegiado deste STJ. ... (Continua)

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811 - STJ. Processual civil. Ambiental. Violação do CPC/2015, art. 557. Não ocorrência. Dano ambiental. Termo de ajustamento de conduta. Execução. Princípios poluidor-pagador e da reparação in integrum. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicabilidade. Pretensão de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa prescrita pelo CPC/2015, art. 538 fixada pela corte estadual após três aclaratórios. Caráter protelatório. Manutenção.

1 - A jurisprudência do STJ tem o entendimento de que eventual nulidade na decisão singular do Relator, proferida com fulcro no CPC/2015, art. 557, fica superada com a reapreciação da matéria, na via do Agravo Interno, pelo órgão colegiado. ... (Continua)

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812 - STJ. Processual civil. Tributário. ITR. Execução fiscal. Prescrição. Não ocorrência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Fato gerador do tributo. Nulidade da citação editalícia. Inovação recursal.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela União objetivando a cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa relativo ao ITR. ... (Continua)

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813 - STJ. Processual civil. Inclusão no polo processual. Cobrança de honorários. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado contra as Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobrás), indeferiu o pedido de ingresso agravante como litisconsorte ativo, objetivando o recebimento separado dos honorários contratuais e dos advocatícios. ... (Continua)

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814 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Ausência de manifesta ilegalidade. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível. Agravo não conhecido.

«- Nos termos expostos decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar o deferimento do pedido de liminar. A matéria arguida demanda a apreciação detida das razões expostas nas instâncias ordinária, de modo que tal análise deve, portanto, ser reservada ao Colegiado. ... (Continua)

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815 - STJ. Execução fiscal para cobrança de receita patrimonial. CFem . Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. Pretende a embargante pronunciamento do colegiado sobre as questões constitucionais. ... (Continua)

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816 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de manifesta ilegalidade. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível. Agravo não conhecido.

«- Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar o deferimento do pedido de liminar. A matéria arguida demanda a apreciação detida das razões expostas nas instâncias ordinária, de modo que tal análise deve, portanto, ser reservada ao Colegiado. ... (Continua)

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817 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de manifesta ilegalidade. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível. Agravo não conhecido.

«- Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar o deferimento do pedido de liminar. A matéria arguida demanda a apreciação detida das razões expostas nas instâncias ordinária, de modo que tal análise deve, portanto, ser reservada ao Colegiado. ... (Continua)

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818 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de manifesta ilegalidade. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível. Agravo não conhecido.

«- Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar o deferimento do pedido de liminar. A matéria arguida demanda a apreciação detida das razões expostas nas instâncias ordinária, de modo que tal análise deve, portanto, ser reservada ao Colegiado. ... (Continua)

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819 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de manifesta ilegalidade. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível. Agravo não conhecido.

«- Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar o deferimento do pedido de liminar. A matéria arguida demanda a apreciação detida das razões expostas nas instâncias ordinárias, de modo que tal análise deve, portanto, ser reservada ao Colegiado. ... (Continua)

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820 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de manifesta ilegalidade. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível. Agravo não conhecido.

«- Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar o deferimento do pedido de liminar. A matéria arguida demanda a apreciação detida das razões expostas nas instâncias ordinária, de modo que tal análise deve, portanto, ser reservada ao Colegiado. ... (Continua)

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821 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de manifesta ilegalidade. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível. Agravo não conhecido.

«- Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar o deferimento do pedido de liminar. A matéria arguida demanda a apreciação detida das razões expostas nas instâncias ordinária, de modo que tal análise deve, portanto, ser reservada ao Colegiado. ... (Continua)

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822 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de manifesta ilegalidade. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível. Agravo não conhecido.

«- Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar o deferimento do pedido de liminar. A matéria arguida demanda a apreciação detida das razões expostas nas instâncias ordinárias, de modo que tal análise deve, portanto, ser reservada ao Colegiado. ... (Continua)

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823 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de manifesta ilegalidade. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível. Agravo não conhecido.

«- Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar o deferimento do pedido de liminar. A matéria arguida demanda a apreciação detida das razões expostas nas instâncias ordinárias, de modo que tal análise deve, portanto, ser reservada ao Colegiado. ... (Continua)

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824 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de manifesta ilegalidade. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível. Agravo não conhecido.

«- Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar o deferimento do pedido de liminar. A matéria arguida demanda a apreciação detida das razões expostas nas instâncias ordinárias, de modo que tal análise deve, portanto, ser reservada ao Colegiado. ... (Continua)

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825 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Reclamação. Processual civil. 1. Cabimento. Preservação da competência do STJ. 2. Juízo de admissibilidade. Tribunal de origem. Incompetência. 3. Reclamação procedente. Em recurso ordinário em mandado de segurança, o exercício de juízo de admissibilidade por tribunais federais e estaduais caracteriza usurpação de competência do STJ, sendo cabível reclamação. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CF/88, art. 105, II, «b. Lei 12.016/2009. CPC/1973, art. 518. CPC/2015, art. 1.027. CPC/2015, art. 1.028. CPC/2015, art. 1.208, §§ 2º e 3º.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se, no sistema processual civil vigente, caracteriza usurpação de competência o exercício do juízo de admissibilidade em recurso ordinário em mandado de segurança pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

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826 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO BASEADA NOS ARTS. 932 DO CPC E 118, X, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. I - A parte autora apresentou recurso ordinário buscando a reforma do acórdão regional que julgou improcedente o pleito rescisório calcado em violação manifesta de lei e erro de fato. II - Esta Relatora, monocraticamente, negou provimento ao apelo. Insatisfeita, a parte recorrente apresenta agravo interno alegando, de forma bastante sucinta, que a decisão proferida de forma unipessoal violaria o princípio do devido processo legal e configuraria usurpação de competência dos órgãos colegiados desta Corte Superior. Não houve renovação das matérias de mérito no apelo ou impugnação dos fundamentos utilizados para o desprovimento .

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827 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO. ITBI. TEMA 1.124 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO.

Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.264.959, Tema 1.124, firmou entendimento no sentido de que o fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá com o registro. Precedente do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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828 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reajuste salarial dos servidores do distrito federal. Prescrição da pretensão executória individual. Ação coletiva ajuizada pelo sindicato. Interrupção do prazo. Reinício do lapso pela metade. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... (Continua)

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829 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Princípio da colegialidade não violado. Intimação pessoal do réu. Acórdão condenatório. Prescindibilidade. Nulidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - Não se caracteriza ofensa ao princípio da colegialidade o julgamento monocrático, quando o acórdão impugnado observa a jurisprudência dominante acerca do tema. Ademais, o julgamento de agravo regimental torna superada a alegação, haja vista a devolução da matéria ao órgão colegiado. ... (Continua)

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830 - STJ. Processo civil. Gratuidade judiciária. Benefício negado na origem. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional a ensejar a violação do CPC/2015, art. 1.022. Controvérsia que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Alegação de violação de dispositivos de Lei cujo conteúdo normativo não fora prequestionado na origem. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Alegação de violação de dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento proferido contra decisão interlocutória que rejeitou o pedido de concessão do benefício de gratuidade judiciária ao agravante. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao recurso. O recurso especial foi inadmitido. O agravo interno não merece provimento, não sendo as razões nele aduzidas suficientes para infirmar a decisão recorrida. ... (Continua)

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831 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reintegração nos quadros da policia civil. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais objetivando a reintegração nos quadros da Polícia Civil estadual. ... (Continua)

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832 - STJ. Processual civil. Agravo interno interposto contra acórdão. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF.

1 - O acórdão objeto de Recurso Especial é o julgado em única ou última instância pelo Tribunal de origem, conforme previsão do, III da CF/88, art. 105. ... (Continua)

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833 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reajuste de valores. Cláusula contratual. Juros de mora e correção monetária. Art. 397 do cc. Negativa de prestação jurisdicional não vislumbrada. Súmula 283/STF. Fundamento basilar não atacado.

1 - Não se vislumbra, na hipótese vertente, que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide; não é legítimo confundir a fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte.... (Continua)

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834 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ressarcimento. Condenação judicial. Pensionamento mensal. Procedência do pedido. Ofensa à CF/88. Competência exclusiva do STF. Alegação de ofensa ao art. 1.022. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. P retensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentação. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela União objetivando o ressarcimento dos gastos decorrentes de condenação judicial, incluindo o pensionamento mensal.... (Continua)

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835 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. Ofensa à coisa julgada. Incidência das sumulas 211/STJ, 7/STJ e 284/STF. Violação a princípio. Impossibilidade. Honorários recursais. Majoração. Cabimento. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à primeira controvérsia, as razões do recurso especial se limitaram a alegar, genericamente, a ofensa ao CPC, art. 1.022, mas sem particularizar o(s) inciso(s) que daria(m) suporte à tese recursal. Essa ausência caracteriza falha na fundamentação do recurso especial, diante da sua natureza vinculada, configurando a ausência de delimitação da controvérsia e atraindo a aplicação a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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836 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência. Omissão. Inexistência. Matérias devidamente tratadas no acórdão recorrido. Descontentamento com o resultado do julgado. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

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837 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar no writ originário. Prisão domiciliar. Viabilidade de julgamento monocrático. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Agravo desprovido.

1 – O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula, ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, ainda tendo sido oportunizada, no caso, a realização de sustentação oral, afastando eventual vício. ... (Continua)

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838 - STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Indeferimento do pedido liminar. Descabimento da insurgência. Agravo regimental não conhecido.

I - Com efeito, é iterativa a jurisprudência desta Corte Superior de que «não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar (AgRg no RHC 149.694/SP, Sexta Turma, Relª Minª Laurita Vaz, DJe de 4/10/2021). Nesse sentido: AgRg no HC 736.914/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 23/5/2022; e AgRg no HC 674.582/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 10/8/2021. ... (Continua)

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839 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Afronta à decisão deste tribunal. Inocorrência.

«A reclamação oferecida perante esta Corte visa a preservar a competência do Tribunal ou a garantir a autoridade de suas decisões (arts. 105, I, «f, da CF/88e 187 do RI/STJ), sendo inadmissível sua utilização para atacar decisão de tribunal estadual que nega seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança, a qual deveria ter sido objeto de agravo interno, cujo julgamento pelo órgão colegiado ensejaria a interposição de recurso especial. ... (Continua)

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840 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 493, 502, 535, III, e 771, parágrafo único, do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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841 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Indeferimento do pedido liminar. Descabimento da insurgência. Agravo regimental não conhecido.

I - Com efeito, é iterativa a jurisprudência desta Corte Superior de que «não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar (AgRg no RHC 149.694/SP, Sexta Turma, Relª Minª Laurita Vaz, DJe de 4/10/2021). Nesse sentido: AgRg no HC 736.914/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 23/5/2022; e AgRg no HC 674.582/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 10/8/2021. ... (Continua)

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842 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização lançado contra solução colegiada da turma nacional de uniformização de caráter exclusivamente processual. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ tem a compreensão de que « o pedido de uniformização de interpretação de Lei suscitado contra decisão da TNU somente é cognoscível quando a decisão hostilizada, em questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ « (AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Seção, DJe 04/12/2018). ... (Continua)

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843 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade da agravada pelos danos materiais e morais experimentados pelos agravantes. Omissão e consequente contradição do acórdão recorrido quanto à valoração da Portaria de instauração do inquérito policial. Ausência de omissão ou conclusão contraditória. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de ato ilícito praticado pela agravada e nexo causal entre a conduta da agravada e o resultado suportado pelos agravantes. Resultado provocado pela conduta do gerente do posto de combustíveis dos agravantes. Revisão obstada pela Súmula STJ/07. Impossibilidade, in casu, de revaloração probatória. Lucros cessantes. Súmulas STF/282 e 356. Dano moral. Impossibilidade de majoração do quantum indenizatório fixado na sentença uma vez que foi mantida a conclusão do acórdão recorrido que também negou o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

«1.- Não há que se falar em omissão que teria levado à contradição entre a parte dispositiva do Acórdão e os fundamentos desenvolvidos, pois, conforme se depreende da leitura dos fundamentos do Acórdão recorrido, o Colegiado estadual desenvolveu seu raciocínio com base nos elementos constantes nos autos, concluindo que o representante legal da Agravada não acionou a Polícia Militar para verificação da denúncia de adulteração de combustíveis, mas sim em razão da quebra contratual, uma vez que o gerente do Posto de combustíveis se recusou, inicialmente, a fornecer a nota fiscal de compra do combustível de terceiro. ... (Continua)

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844 - STJ. Processo civil. Tributário. Contribuições sociais. Alegação de violação do CPC/73, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Alegações genéricas. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Alegação de violação dos arts. 493, II, 494 e 557, § 1º, ambos do CPC/1973 (arts. 973, 974 e 932 do CPC/2015). Julgamento de ação rescisória de forma monocrática. Possibilidade. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Alegação de violação dos arts. 467, 468, 474 e 485, V, do ambos do CPC/73 (arts.502, 503, 508, 966 do CPC/2015). Alcance do art. 8º da lein. 7.689/88. Constitucionalidade da exação. Entendimento pacificado pela jurisprudência do STF.

I - Trata-se, na origem, de ação rescisória objetivando desconstituir acórdão prolatado em mandado de segurança preventivo impetrado para afastar o recolhimento de Contribuição Social Sobre o Lucro - CSLL, instituída pela Lei 7.689/88. No Tribunal a quo, o pedido foi julgado procedente para desconstituir o referido acórdão, confirmando a sentença prolatada em primeiro grau, que restringiu a declaração de inconstitucionalidade aa Lei 7.689/88, art. 8º. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)

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845 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência da análise de mérito do recurso especial. Inadmissão do reclamo. Vícios inexistentes. Mero inconformismo. Concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Ilegalidade. Não constatação. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cediço que os embargos de declaração, espécie de recurso com justificação restrita, destinam-se a sanar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e/ou suprir «omissão existente no julgado, hipóteses de incidência (integrativas) que não se coadunam ao caso vertente, sob pena de insustentável disfunção jurídico-processual desta modalidade recursal.... (Continua)

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846 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL.

Fornecimento de medicamentos. Sentença de procedência que se mantém. Irresignação do Município de Volta Redonda. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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847 - STJ. Processual civil e tributário. Capítulo decisório que inadmitiu recurso especial com base no CPC, art. 1.030, I. Ausência de interposição em agravo interno. Inviabilidade de discussão em recurso especial. Execução fiscal. Ausência das circunstâncias deflagradoras do fluxo prescricional. Prescrição não configurada. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Em primeiro lugar, anota-se que só é possível conhecer parcialmente do presente Recurso. ... (Continua)

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848 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Processo administrativo tributário. Avocação imediata do feito pelo secretário de estado. Violação da ampla defesa e do contraditório afirmado na origem. Revisão. Impossibilidade na via especial.

1 - Na origem, após sentença de procedência em ação anulatória de ato administrativo, o estado interpôs apelação para sustentar a validade da avocação dos processos administrativos efetuada pelo Secretário de Fazenda. ... (Continua)

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849 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Inexistência de contrato coligado. Requisitos da coligação. Venda das cotas de sociedade. Contrato com termo definido e de execução instantânea. Instrumento contratual de compra e venda de cotas de sociedade. Cláusula 14ª. Responsabilidade do recorrente. Majoração do valor do aluguel. Ausência de evento extraordinário ou imprevisível. Risco da negociação. Análise de mensagem eletrônica trocada com terceiro para fins de comprovação do acerto quanto ao valor da locação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de litigância de má-fé. Majoração de honorários advocatícios sucumbenciais no mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade.

1 - Para a caracterização de contratos coligados, deve-se ter presente que o vínculo entre eles possuí índole funcional e finalística, porquanto representam uma síntese e não mera soma de contratos. Doutrina e jurisprudência. ... (Continua)

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850 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Impossibilidade de análise de violação de dispositivo constitucional.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou feito parcialmente extinto em razão de prescrição de créditos tributários vencidos objetivando anulação da decisão atacada. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. ... (Continua)

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