(DOC. VP 240.5270.2991.3578)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Ressarcimento. Condenação judicial. Pensionamento mensal. Procedência do pedido. Ofensa à CF/88. Competência exclusiva do STF. Alegação de ofensa ao art. 1.022. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. P retensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentação. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela União objetivando o ressarcimento dos gastos decorrentes de condenação judicial, incluindo o pensionamento mensal. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Quanto à suposta violação de dispositivo constitucional, o STJ é claro ao apontar que «o STJ não é competente para, em sede de recurso especial, manifestar

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