(DOC. VP 220.2010.5318.8147)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Processo administrativo tributário. Avocação imediata do feito pelo secretário de estado. Violação da ampla defesa e do contraditório afirmado na origem. Revisão. Impossibilidade na via especial.

1 - Na origem, após sentença de procedência em ação anulatória de ato administrativo, o estado interpôs apelação para sustentar a validade da avocação dos processos administrativos efetuada pelo Secretário de Fazenda. 2 - Ao julgar o apelo, o Colegiado de origem decidiu o recurso na sua inteireza, e de forma motivada, cumprindo a exigência legal e constitucional. 3 - Afastada a omissão do aresto, observa-se que a questão meritória foi decidida com base em princípios encartad

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