(DOC. VP 210.7140.4909.0763)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Princípio da colegialidade não violado. Intimação pessoal do réu. Acórdão condenatório. Prescindibilidade. Nulidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - Não se caracteriza ofensa ao princípio da colegialidade o julgamento monocrático, quando o acórdão impugnado observa a jurisprudência dominante acerca do tema. Ademais, o julgamento de agravo regimental torna superada a alegação, haja vista a devolução da matéria ao órgão colegiado. 2 - Consoante o CPP, art. 392, a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória e não se estende às decisões de segunda instância. Por conse

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