(DOC. VP 230.3130.7838.0746)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar no writ originário. Prisão domiciliar. Viabilidade de julgamento monocrático. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Agravo desprovido.

1 – O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula, ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão

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