(DOC. VP 142.9413.3002.5000)

STJ. Execução fiscal para cobrança de receita patrimonial. CFem . Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. Pretende a embargante pronunciamento do colegiado sobre as questões constitucionais. 2. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada, pela Carta Magna, ao Supremo Tribunal Federa

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