(DOC. VP 221.1251.0318.0283)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência. Omissão. Inexistência. Matérias devidamente tratadas no acórdão recorrido. Descontentamento com o resultado do julgado. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - O acórdão embargado assim consignou, ao decidir a matéria (fls. 805-806, e/STJ): «No caso dos autos, o Agravo em Recurso Especial da recorrente não foi provido, em decisão monocrática às

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