(DOC. VP 435.7708.9427.1469)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL.

Fornecimento de medicamentos. Sentença de procedência que se mantém. Irresignação do Município de Volta Redonda. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação do Município de Volta Redonda, no qual almeja a reforma da sentença, a fim de que seja apreciado pelo Colegiado a separação dos poderes, a comprovação de impossibilidade de substituição do insumo pleiteado pelos fornecidos pelo SUS, a reserva do possível e o direito à substituição dos medicamentos vindicados na inicial por outros

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