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951 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Súmula 267/STF.
«1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, nos termos da Súmula 267/STF. ... ()
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952 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro qualificado. Prisão preventiva mantida na sentença. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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953 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado e organização criminosa. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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954 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial alegação de litispendência entre ação anulatória e embargos à execução, e de ausência de interesse de agir da Fazenda Pública. Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.
1 - No Recurso Especial, a parte recorrente defende a inexistência de interesse processual da Fazenda Pública na Execução Fiscal. Argumenta que a exigibilidade do crédito está suspensa por força de decisão judicial. Diz que inexiste litispendência entre os Embargos à Execução Fiscal de origem e a Ação Anulatória 0010778-25.2014.8.26.0071, anteriormente distribuída, que também teria como objeto anular o débito de multa decorrente do AIIM 29001648 lavrado pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB. ... ()
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955 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Incorporação imobiliária direta. Análise de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Em relação à alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022, a insurgência não merece prosperar, porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia dos autos, referente à caracterização ou não de incorporação direta, fundamentando suficientemente sua convicção, inclusive com perícia judicial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrente qualquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Precedentes. ... ()
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956 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado e organização criminosa. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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957 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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958 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Conversão em pecúnia de licença- prêmio não gozada em cargo público anterior. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Necessário o reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência o prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Enunciados 282 e 356 da Súmula do STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a condenação da ré no cumprimento da obrigação de pagar à a utora os valores correspondentes à conversão em pecúnia de seis meses de licença-prêmio não usufruídos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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959 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Impossibilidade de conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Insurgência quanto ao mérito. Inexistência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Pedido de prequestionamento de norma constitucional. Via inadequada. Competência da suprema corte. Embargos rejeitados.
1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... ()
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960 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Impetração voltada contra o indeferimento da liminar. Superação do óbice da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo, a atrair o impeditivo da Súmula 691/STF, só ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. ... ()
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961 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão agravada que determinou o prosseguimento do feito em relação ao pedido de indenização por danos morais. Termo de ajustamento de conduta firmado em ação civil pública e adstrito à realização de obras de acessibilidade em estações ferroviárias. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausente o prequestionamento da matéria.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 49ª Vara Cível da Comarca da Capital nos autos da ação indenizatória. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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962 - STJ. Processual civil. Tributário. Legação de violação de dispositivos constitucionais. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.
«I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado em desfavor do Delegado da Receita Federal de Caruaru/PE em razão da extrapolação do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, fixados na Lei 11.457/2007, art. 24, para análise dos pedidos de ressarcimento de tributos não cumulativos, protocolados administrativamente. Na sentença, a liminar foi mantida e a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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963 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa e passiva em continuidade delitiva; quadrilha; exploração sexual; rufianismo, lavagem de capitais. Interceptação telefônica. Obediência à Lei 9.296 /1996. Evidenciada participação nos delitos. Inépcia da denúncia. Sentença prolatada.Cognição exauriente. Prejudicialidade. Absolvição. Impossibilidade. Pretensão de reexame probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Incidência da agravante do art. 317, parágrafo 1º. Do CP. Continuidade delitiva. Agravo regimental desprovido.
1 - As decisões que autorizaram as interceptações telefônicas foram consideradas suficientemente fundamentadas, atendendo aos requisitos previstos na Lei 9.296/96. ... ()
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964 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não conhecido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. Precedentes. ... ()
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965 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. ... ()
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966 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. ... ()
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967 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. ... ()
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968 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. Precedentes. ... ()
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969 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. Precedentes. ... ()
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970 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. ... ()
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971 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Devolução de valores pagos a maior no curso da execução. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Reconhecimento. Indicação e conhecimento da violação do CPC/2015, art. 1.022. Necessidade. Fundamento autônomo e suficiente utilizado não foi rebatido pelo apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na instância de origem, a parte ora recorrente interpôs agravo de instrumento contra a decisão que, na fase de execução, determinou o prosseguimento da execução do título judicial que condenou o particular à devolução de valores indevidamente pagos pela autarquia. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. ... ()
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972 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Indeferimento do pedido liminar. Descabimento da insurgência. Agravo regimental não conhecido.
I - Com efeito, é iterativa a jurisprudência desta Corte Superior de que «não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar (AgRg no RHC 149.694/SP, Sexta Turma, Relª Minª Laurita Vaz, DJe de 4/10/2021). Nesse sentido: AgRg no HC 736.914/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 23/5/2022; e AgRg no HC 674.582/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 10/8/2021. ... ()
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973 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação de cobrança. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial de serviços. Tarifa de esgoto. Redução. Legitimidade da cobrança integral. Tema julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos). REsp. Acórdão/STJ. Recurso provido.
«1 - O Tribunal estadual assim julgou (fl. 335, e/STJ, grifou-se): «Volvendo o olhar para o Recurso Especial Acórdão/STJ, o próprio sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça (...) percebe-se que a tese jurídica aí fixada, embora expressa e inequívoca no reconhecimento da legalidade da cobrança de tarifa de esgoto mesmo quando o serviço não é prestado na integralidade de suas quatro fases (coleta, transporte, tratamento e disposição adequada), nada quis firmar quanto ao seu valor e proporcionalidade, apurada caso a caso (...). ... ()
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974 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Inviabilidade de dilação probatória em «habeas corpus". Interceptações telefônicas. Fundamentação concisa. Ausência de ilegalidade. Tráfico de drogas. Desnecessidade de apreensão de entorpecentes para condenação. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não fere o princípio da colegialidade a decisão monocrática de relator que julga em conformidade com a jurisprudência do STJ, notadamente porque pode ser objeto de revisão pelo órgão colegiado por meio da interposição de agravo regimental.... ()
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975 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Nulidade de multa. Telemarketing. Consumidor. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos arts. 1.022 e 489, CPC/2015. Incidência dos óbices das Súmulas 7/STJ, 282, 283 e 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória, sob o rito ordinário, objetivando a declaração da nulidade da autuação ou, subsidiariamente, para que seja reduzida a pena aplicada à requerente, ao realizar ligações de telemarketing para consumidores que haviam inscrito os seus números de telefone no âmbito da legislação referida. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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976 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu. ... ()
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977 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e porte de droga para uso pessoal. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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978 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não conhecido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. ... ()
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979 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. ... ()
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980 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Licitações e contratos administrativos. Transporte público do município de novo hamburgo. Não há violação do art. 1.022 e 489 do CPC/2015. Incidência das Súmulas 280, 282 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão do reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em ação cautelar. Na decisão, indeferiu-se seu pedido de antecipação de tutela (suspensão de processo licitatório para a de concessão dos serviços de transporte coletivo urbano). No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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981 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Conclusão no sentido de mero ato administrativo. Carência de análise de mérito de contas apresentadas. Entendimento fundado na análise fático probatória da causa. Súmula 7/STJ. Despacho sem carga decisória. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 1.001. Agravo interno improvido.
1 - Não se verifica a propalada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional.... ()
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982 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Writ que investe contra decisão monocrática de desembargador do eg. Tribunal de origem. Não conhecimento. Incompetência desta corte. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - No caso, inviável o conhecimento do presente habeas corpus, uma vez que se insurge contra decisão monocrática, proferida por nobre Desembargador do Tribunal de origem. ... ()
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983 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime de tortura. Condenação. Prisão. Pedido de suspensão até o trânsito em julgado. Negativa. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível.
«- Conforme anotado no decisum agravado, não se verifica, na hipótese, manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência. A análise do alegado constrangimento ilegal se confunde com o próprio mérito da impetração, impõe-se, assim, um exame mais detalhado da idoneidade e razoabilidade da fundamentação trazida, providência reservada ao órgão colegiado, por ocasião do julgamento do mérito. ... ()
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984 - STJ. Tribunal do Júri. Quesitos. Má formulação. Boate Kiss. Homicídios qualificados consumados e tentados. Nulidades reconhecidas pelo tribunal de origem com determinação de renovação do julgamento. Desrespeito ao princípio da correlação. Nulidade absoluta. Não ocorrência de preclusão. Agravo em recurso especial de LABL. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Processual penal. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 283/STF. CPP, art. 433, caput. CPP, art. 484. CPP, art. 571, V e VIII.
A má formulação de quesito, com imputações não admitidas na pronúncia, causa nulidade absoluta e justifica exceção à regra da impugnação imediata, afastando-se a preclusão. ... ()
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985 - STJ. Processual civil. Tributário. Caarj. Competência da Justiça Federal. Tcllp. Tip. IPTU. Alíquotas diferenciadas. Súmula 668/STF. Lei 2.955/1999. Constitucionalidade. Impossibilidade de análise de matéria constitucional nesta corte. Violação do CPC/1973, art. 535. Não verificado. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva, em síntese, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes relativamente à cobrança do IPTU progressivo. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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986 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, aborto provocado por terceiro, ocultação de cadáver e fraude processual. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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987 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF. ... ()
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988 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoração eletrônica. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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989 - STJ. Conflito de competência. Justiça comum. Justiça do trabalho. Natureza do vínculo de trabalho entre a administração e seus agentes. Cargo em comissão. Regime celetista. Omissão no acórdão. Existente.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Barra Bonita - SP, suscitante, e o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaú-SP, suscitado, nos autos da ação trabalhista movida por João Carlos Braz em desfavor do Município de Barra Bonita, em que requer o pagamento de verbas sucumbenciais. A ação foi proposta perante o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaú - SP, que entendeu ser incompetente a Justiça Comum, determinando o encaminhamento do feito à Justiça Laboral (fls. 116-123). Os autos foram distribuídos ao Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Barra Bonita - SP, que suscitou o conflito, por entender não ser a competente para a análise do feito (fls. 181-185). Em acórdão proferido por este colegiado, o tema em comento foi julgado admitindo-se a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, quando a legislação municipal determina expressamente que a relação estabelecida entre o servidor, ocupante de cargo em comissão, e o ente municipal é regida pela CLT. Destarte, afastou-se a incidência da Súmula 218/STJ, em que estabelece que «compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício do cargo em comissão». ... ()
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990 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Multa moratória. Exclusão. Prescrição. Sistemática dos cinco mais cinco. Compensação de multa moratória com tributo. Possibilidade. Taxa selic. Súmula 83/STJ.
1 - A denúncia espontânea autoriza o afastamento tanto da multa moratória quanto da multa punitiva, pois o CTN, art. 138-CTN não veicula qualquer distinção dessa natureza.... ()
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991 - STJ. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não conhecido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em recurso em habeas corpus. Precedentes. ... ()
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992 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado da Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, em execução fiscal, determinou a reunião dos feitos executivos fiscais de 0001495-89.2015.4.05.8500 e 0006647-26.2012.4.05.8500, elegendo este último como processo-piloto, bem como não conheceu da exceção de pré- executividade oposta pela executada por entender necessária a dilação probatória. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento, para acolher a exceção de pré-executividade da agravante, extinguindo as execuções fiscais reunidas, a fim de que houvesse novo lançamento administrativo no qual se considere a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. ... ()
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993 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não conhecido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. ... ()
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994 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar no writ originário. Superveniência de julgamento de mérito no tribunal a quo. Perda de objeto deste mandamus. Recurso desprovido.
1 - Não há possibilidade de superação da Súmula 691/STF, pois o indeferimento da tutela de urgência, na origem, pautou-se em fundamentação idônea ao afirmar que o constrangimento ilegal aventado pelo impetrante não estava manifesto e detectável de plano, de modo que a análise das alegações foi reservada ao colegiado. ... ()
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995 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Servidor municipal. Gratificação de estímulo às atividades de classe. Geac. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Legislação local. Acórdão com fundamento constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de secretário estadual referente a pagamento de passivos salariais. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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996 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Intimação para comparecimento em audiência no dia da realização do ato. Alegada nulidade. Decisão monocrática em habeas corpus no tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF por analogia. Não comprovação de ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". ... ()
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997 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade manifesta no ato contestado. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata teratologia ou constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF.... ()
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998 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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999 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Nítida pretensão de reexame de matéria fática. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Verifica-se inexistir, no acórdão impugnado, alguma omissão a merecer a necessária integração por este Colegiado, tendo sido os fundamentos apresentados de forma clara e sólida, no tocante à aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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1000 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Nítida pretensão de reexame de matéria fática. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Verifica-se inexistir, no acórdão impugnado, alguma omissão a merecer a necessária integração por este Colegiado, tendo sido os fundamentos apresentados de forma clara e sólida, no tocante à aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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