(DOC. VP 221.1071.0254.3571)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial alegação de litispendência entre ação anulatória e embargos à execução, e de ausência de interesse de agir da Fazenda Pública. Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

1 - No Recurso Especial, a parte recorrente defende a inexistência de interesse processual da Fazenda Pública na Execução Fiscal. Argumenta que a exigibilidade do crédito está suspensa por força de decisão judicial. Diz que inexiste litispendência entre os Embargos à Execução Fiscal de origem e a Ação Anulatória 0010778-25.2014.8.26.0071, anteriormente distribuída, que também teria como objeto anular o débito de multa decorrente do AIIM 29001648 lavrado pela Companhia Ambiental

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