(DOC. VP 210.8060.8696.4490)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Impossibilidade de conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Insurgência quanto ao mérito. Inexistência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Pedido de prequestionamento de norma constitucional. Via inadequada. Competência da suprema corte. Embargos rejeitados.

1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. 2 - Quanto ao mérito do recurso ordinário - pretensão de declarar a nulidade da conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva -, a questão foi amplamente debatida e decidida pelo colegiado. Assim, o rejulgamento da causa, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequado. 3

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